Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2022
Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Código
- ce139026
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
No que tange ao caso Ximenes Lopes versus Brasil, assinale a opção correta.
- AApesar de o Brasil ter sido condenado, a Corte Interamericana de Direitos Humanos não reconheceu que a obrigação positiva de proteção dos direitos humanos tem natureza erga omnes.
- BA decisão obrigou o Brasil a criar uma política antimanicomial, a despeito de a Lei n.º 10.216/2001 ser anterior à decisão, porém, posterior à submissão do caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
- CA Corte Interamericana de Direitos Humanos adotou o conceito de pessoa com deficiência previsto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, segundo a qual pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, sejam eles de longo, médio ou curto prazo.
- DSegundo entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, as medidas de sujeição não necessariamente devem ser utilizadas como o último recurso em relação ao paciente, porém devem corresponder ao meio menos restritivo e se estender pelo período absolutamente necessário.
- EA Corte Interamericana de Direitos Humanos aceitou a preliminar de incompetência rationi tempori, uma vez que a morte de Damião Ximenes Lopes ocorreu dois anos antes da adesão do Brasil à competência contenciosa do sistema interamericano de direitos humanos.