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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações Extravagantes
Código
ce139039
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Acerca do mandado de segurança, da ação popular, do mandado de injunção e do habeas data, assinale a opção correta.
  1. AO habeas data somente é cabível se houver recusa expressa de informações pela autoridade administrativa.
  2. BA Defensoria Pública detém legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.
  3. CA decisão que concede o mandado de injunção pode gerar efeitos ultra partes ou erga omnes.
  4. DO Ministério Público possui legitimidade para propor ação popular que envolva direito difuso.
  5. EO pedido de reconsideração por via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A decisão que concede o mandado de injunção pode gerar efeitos ultra partes ou erga omnes.

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