Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Sujeitos da Relação Processual — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Sujeitos da Relação Processual
- Código
- ce139044
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
No que tange às regras processuais que disciplinam a atuação do Ministério Público, assinale a opção correta.
- AAo atuar como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público não possui legitimidade recursal.
- BO Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
- CO Ministério Público não pode participar de processos como amicus curiae, em razão do princípio da independência funcional.
- DA função de fiscal da ordem jurídica exercida pelo Ministério Público pode ser flexibilizada mediante convenção processual entre as partes.
- EA participação da fazenda pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.