Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Processual Penal›Da Prisão e da Liberdade Provisória
Código
ce139059
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Jonas e Marcela são casados e ambos estão presos. Jonas, médico, foi denunciado e aguarda sentença em processo por crime de estupro. Marcela foi presa em flagrante por tentativa de homicídio simples, não tendo sido liberada na audiência de custódia. O casal tem um filho de 12 anos de idade.Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
AJonas está preso por força de prisão temporária e a prisão em flagrante de Marcela foi convertida em preventiva.
BA prisão de Marcela deve ser relaxada, por ser ela a responsável pelo filho menor de idade e por não ser hediondo o crime praticado.
CComprovada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime, Marcela pode permanecer presa se a sua liberdade representar risco à ordem pública.
DJonas terá direito a prisão especial durante toda a tramitação do processo e cumprimento da pena.
EMarcela tem direito à concessão da prisão domiciliar para cuidar do filho menor de idade.
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GabaritoC — Comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime, Marcela pode permanecer presa se a sua liberdade representar risco à ordem pública.
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Prisão Preventiva e Prisão Domiciliar no CPP
Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque a prisão preventiva pode ser decretada para garantia da ordem pública quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP – prova da materialidade, indícios de autoria e perigo gerado pela liberdade. No caso de Marcela, presa em flagrante por tentativa de homicídio, a manutenção da prisão pode fundamentar-se nesse dispositivo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Jonas está preso por prisão temporária. No entanto, Jonas já foi denunciado e aguarda sentença, o que indica que sua prisão é preventiva (ou decorrente de flagrante convertido), não temporária. A prisão temporária tem prazo determinado e finalidade investigativa, não se aplicando a quem já está processado. Portanto, a alternativa erra ao classificar a prisão de Jonas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que a prisão de Marcela deve ser relaxada por ser responsável pelo filho menor e o crime não ser hediondo. O relaxamento da prisão só ocorre se houver ilegalidade (art. 5º, LXI, CF; art. 310, I, CPP). A conversão em preventiva na audiência de custódia é legal se presentes os requisitos do art. 312. A condição de mãe e a natureza do crime (tentativa de homicídio simples, não hediondo) não obrigam o relaxamento; a prisão preventiva pode ser mantida se houver risco à ordem pública. Logo, a alternativa é falsa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o fundamento legal da prisão preventiva. Conforme o art. 312 do CPP:
Art. 312CPP
Art. 312 – "A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado."
No caso, a prisão em flagrante de Marcela por tentativa de homicídio indica materialidade e indícios de autoria, e a liberdade pode representar risco à ordem pública (periculosidade, gravidade concreta). Portanto, a manutenção da prisão é juridicamente possível.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que Jonas teria direito a prisão especial durante toda a tramitação do processo e cumprimento da pena. O art. 295 do CPP assegura prisão especial a certas profissões (médicos, advogados, etc.) apenas durante o processo, ou seja, até o trânsito em julgado da condenação. Após a condenação definitiva, a prisão especial não perdura; o réu passa a cumprir pena em estabelecimento comum. Logo, a alternativa erra ao estender o direito ao cumprimento da pena.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que Marcela tem direito automático à prisão domiciliar para cuidar do filho menor. O art. 318 do CPP prevê que o juiz poderá substituir a preventiva pela domiciliar em certos casos, como para "mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças de até 12 anos incompletos". Trata-se de faculdade judicial, não de direito subjetivo automático. Além disso, o filho tem 12 anos de idade – a lei exige "crianças de até 12 anos incompletos", o que pode excluir crianças que já completaram 12 anos. Portanto, a concessão não é obrigatória, e a alternativa está incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o equívoco de que a prisão domiciliar seria um direito automático da mãe de menor, quando na verdade é uma medida discricionária do juiz, sujeita à análise do caso concreto. Além disso, a idade de 12 anos (completos) pode não se enquadrar no limite legal de "até 12 anos incompletos".
MNEMÔNICO
PRECISA
PRProva (da existência do crime)EExistênciaCCrimeIIndíciosSSuficientesAAutoria. Em síntese: prova da existência do crime + indícios suficientes de autoria