Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- ce139060
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da competência, assinale a opção correta.
- ACompete à justiça militar do local do ocorrido processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade praticado em serviço.
- BA competência para o processo por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo estadual do lugar da apreensão dos bens.
- CCompete à justiça comum estadual processar e julgar o policial militar por crime de facilitação de fuga de preso de estabelecimento penal.
- DCompete à justiça federal do lugar da ação ou do lugar do resultado processar e julgar crime em que indígena figure como vítima.
- ECompete à justiça militar processar o delito decorrente de acidente de trânsito que envolva viatura de polícia militar, ainda que a vítima não seja militar.