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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito Processual PenalAção Penal
Código
ce139061
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Em janeiro de 2022, Hênio foi vítima de estelionato praticado pelo cunhado. Inconformado, tomou todas as providências necessárias na delegacia de polícia. Semanas depois, por influência da família, procurou o delegado para dizer que havia desculpado o autor do fato.Nessa situação,
  1. Aadmite-se retratação da representação feita, desde que a denúncia não tenha sido oferecida pelo Ministério Público.
  2. Bpor se tratar de crime de ação penal pública incondicionada, a manifestação da vítima é irrelevante.
  3. Cpor ser a infração de menor potencial ofensivo, o delegado poderá arquivar o termo circunstanciado.
  4. Dem razão de o crime admitir perdão, cabe ao delegado encaminhar os autos para arquivamento pelo Ministério Público.
  5. Ejá tendo sido recebida a denúncia, cabe ao Ministério Público manifestar-se pela absolvição do réu.
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GabaritoA — admite-se retratação da representação feita, desde que a denúncia não tenha sido oferecida pelo Ministério Público.

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