Questão de Direito Processual Penal — Da Ação Civil — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Processual PenalDa Ação Civil
- Código
- ce139062
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Inviabiliza a propositura de ação civil indenizatória contra o acusado a decisão penal que
- Adetermina o arquivamento do inquérito policial.
- Breconhece a inexistência material do fato.
- Cabsolve o réu por atipicidade da conduta.
- Dafirma não existir prova suficiente para a condenação.
- Eextingue a punibilidade do acusado.