Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — CESPE / CEBRASPE 2022

Apelação nas Decisões do Tribunal do Júri

Gabarito: letra D. O art. 593 do Código de Processo Penal (CPP) disciplina as apelações contra decisões do Tribunal do Júri. Quando o recurso se funda em erro ou injustiça na aplicação da pena (alínea c), o tribunal ad quem pode corrigir a pena, inclusive aumentá-la, conforme o § 2º do mesmo artigo. As demais alternativas trocam as consequências previstas para cada hipótese, sendo a letra D a única que retrata corretamente a regra.

O dispositivo central é o art. 593 do CPP, que enumera quatro alíneas para a apelação das decisões do júri:

Cada alínea tem um efeito próprio no julgamento do recurso, conforme os parágrafos seguintes:

• § 1º – Se a sentença do juiz for contrária à lei ou divergir dos quesitos (alínea b), o tribunal ad quem retifica a sentença, não anula. Não há novo júri.

• § 2º – Se a apelação for fundada na alínea c (erro na pena), o tribunal retifica a aplicação da pena ou da medida de segurança – pode aumentar ou diminuir.

• § 3º – Se a apelação for baseada na alínea d (decisão manifestamente contrária à prova), o tribunal, se der provimento, submete o réu a novo julgamento. É a única hipótese que gera novo júri (além da alínea a, que também leva a novo júri – nulidade posterior à pronúncia).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que, se a sentença divergir dos quesitos, o tribunal remeterá a novo júri. Na verdade, o § 1º manda o próprio tribunal retificar a sentença: “Se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem fará a devida retificação.” Portanto, não há anulação nem novo júri – correção direta pelo tribunal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que o tribunal pode incluir a qualificadora (motivo torpe) se entender que a decisão dos jurados é contrária à prova. A qualificadora é matéria de mérito decidida pelos jurados. Se a defesa ou acusação entender que a decisão é manifestamente contrária à prova, o recurso deve ser fundado na alínea d e a consequência é novo júri (art. 593, § 3º), não a inclusão direta pelo tribunal. O tribunal não pode substituir o veredito; apenas anula e manda outro julgamento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que, se o tribunal entender que houve legítima defesa, deve absolver Teo. A legítima defesa é tese de mérito rejeitada pelos jurados. Se a defesa recorrer com base em decisão manifestamente contrária à prova (alínea d), o tribunal, se convencido, anula o julgamento e manda a novo júri (§ 3º). Não pode absolver diretamente, pois violaria a soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, CF). A absolvição só pode ser dada por novo júri.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O tribunal pode aumentar a pena se entender que o juiz errou na dosimetria. A alínea c do art. 593, III, admite apelação quando houver “erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena”. O § 2º determina que, se der provimento, o tribunal “retificará a aplicação da pena”. Essa retificação pode ser tanto para aumentar quanto para diminuir. No caso concreto, a acusação pediu a pena máxima; logo, pode recorrer com base nessa alínea e o tribunal, acolhendo, majorar a pena. A alternativa está em perfeita consonância com a lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que, se a sentença contrariar lei expressa, o tribunal remete a novo julgamento. Essa hipótese se enquadra na alínea b (sentença contrária à lei expressa). O efeito, porém, não é novo júri, mas retificação pelo próprio tribunal, conforme o § 1º do art. 593. O erro comum é confundir com a alínea d, que realmente gera novo júri. A lei é clara: correção direta, não anulação.

Gabarito: letra D