Questão de Direito Processual Penal — Meios Autônomos de Impugnação — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Processual PenalMeios Autônomos de Impugnação
- Código
- ce139066
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Em relação à revisão criminal, assinale a opção correta.
- ANão poderá ser agravada a pena aplicada pela decisão revista, tampouco imposta medida de segurança, ainda que cabível.
- BA revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou, estando ele falecido, por qualquer herdeiro ou legatário.
- CA revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, apenas uma vez, antes ou depois da extinção da pena.
- DQuando, no curso da revisão, falecer a pessoa cuja condenação tiver de ser revista, o relator intimará os herdeiros para manifestar o interesse acerca da revisão.
- EA indenização pelos prejuízos sofridos não será reconhecida pelo tribunal se a acusação houver sido meramente privada.