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Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — CESPE / CEBRASPE 2022

Direitos HumanosDireito Internacional dos Direitos Humanos
Código
ce139068
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Não obstante a formulação e a execução de políticas públicas dependam de opções políticas a cargo daqueles que, por delegação popular, receberam investidura em mandato eletivo, cumpre reconhecer que não se revela absoluta, nesse domínio, a liberdade de conformação do legislador, nem a de atuação do Poder Executivo. É que, se tais Poderes do Estado agirem de modo irrazoável ou procederem com a clara intenção de neutralizar, comprometendo-a, a eficácia dos direitos sociais, econômicos e culturais, afetando, como decorrência causal de uma injustificável inércia estatal ou de um abusivo comportamento governamental, aquele núcleo intangível consubstanciador de um conjunto irredutível de condições mínimas necessárias a uma existência digna e essenciais à própria sobrevivência do indivíduo, aí, então, justificar-se-á, como precedentemente já enfatizado — e até mesmo por razões fundadas em um imperativo ético-jurídico —, a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado.Brasil. Supremo Tribunal Federal. Arguição de descumprimentode preceito fundamental n.º 45, Relator: Celso de Melo, 2004.Com base no exposto anteriormente, julgue os seguintes itens, em relação ao direito ao mínimo existencial.I O direito ao mínimo existencial tem uma dimensão defensiva, algo que o Estado não pode subtrair do indivíduo.II O direito ao mínimo existencial tem uma dimensão prestacional, algo que cumpre ao Estado assegurar mediante prestações de natureza material.III O conteúdo do direito ao mínimo existencial ultrapassa a noção de mínimo vital ou de sobrevivência, de forma a também resguardar uma dimensão sociocultural.Assinale a opção correta.
  1. AApenas o item I está certo.
  2. BApenas o item III está certo.
  3. CApenas os itens I e II estão certos.
  4. DApenas os itens II e III estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Todos os itens estão certos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Mínimo existencial

Gabarito: letra E — Todos os itens estão certos. O direito ao mínimo existencial, conforme consolidado no julgamento da ADPF 45/STF (Rel. Min. Celso de Mello), possui três dimensões complementares: uma dimensão defensiva (veda ao Estado subtrair o núcleo essencial), uma dimensão prestacional (obriga o Estado a fornecer prestações materiais básicas) e um conteúdo que ultrapassa o mero mínimo vital, abrangendo também aspectos socioculturais para assegurar uma existência digna. Os três itens (I, II e III) refletem exatamente essas facetas, estando todos corretos.

A questão exige a compreensão da evolução jurisprudencial e doutrinária do mínimo existencial, que não se limita à sobrevivência física, mas inclui a participação na vida social, cultural e educacional, como parte do núcleo essencial da dignidade da pessoa humana.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o item I está certo. O erro está em excluir os itens II e III, que também são corretos. O item I trata da dimensão defensiva, mas o mínimo existencial também possui dimensão prestacional (item II) e sociocultural (item III), conforme a ADPF 45 e a doutrina majoritária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o item III está certo. O item III está correto, mas os itens I e II também estão corretos, pois as dimensões defensiva e prestacional são igualmente reconhecidas. Excluí-las é incorreto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que apenas os itens I e II estão certos. O item III também está correto, já que o conteúdo do mínimo existencial vai além do mínimo vital, abrangendo a dimensão sociocultural. A alternativa deixa de incluir o item III, que é parte fundamental do conceito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que apenas os itens II e III estão certos. O item I também está correto, pois a dimensão defensiva (vedação à subtração estatal) é elemento essencial do mínimo existencial. Excluir o item I é um erro.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Todos os itens estão certos. O item I reconhece a dimensão defensiva (negativa), o item II a dimensão prestacional (positiva) e o item III a amplitude do conteúdo, incluindo a dimensão sociocultural. Essa tríplice dimensão é pacífica na jurisprudência do STF (ADPF 45) e na doutrina brasileira sobre o mínimo existencial.

Gabarito: letra E

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