Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições — CESPE / CEBRASPE 2022
Direitos Humanos›Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
Código
ce139069
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
No que diz respeito ao Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, assinale a opção correta.
AO Brasil não reconheceu a competência jurisdicional da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
BSe o ato violador de direitos humanos for cometido por um estado-membro da Federação brasileira, caberá a este responder e apresentar defesa perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
CApenas Estados-parte da Organização dos Estados Americanos podem apresentar petições de denúncia ou queixa à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
DQueixa ou denúncia pendente de análise em outra instância internacional não impede sua admissão pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
EAntes de submeter um caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, é necessário, como regra, que tenham sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna do Estado-parte.
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GabaritoE — Antes de submeter um caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, é necessário, como regra, que tenham sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna do Estado-parte.
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Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos
Gabarito: letra E. Como regra, antes de submeter um caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, é necessário que tenham sido esgotados os recursos da jurisdição interna do Estado-parte (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 46, §1, "a"). Essa é uma condição de admissibilidade da petição, salvo as exceções previstas no próprio tratado.
A questão exige conhecimento das regras processuais do sistema interamericano. Vamos analisar cada alternativa.
Critério
Alternativa A
Alternativa B
Alternativa C
Alternativa D
Alternativa E
Conteúdo
Competência da Corte
Responsabilidade internacional
Legitimidade para petição
Litispendência internacional
Esgotamento dos recursos internos
Afirmação
Brasil não reconheceu a competência
Estado-membro responde perante a Comissão
Apenas Estados-parte podem apresentar petições
Pendência em outra instância não impede admissão
Necessário esgotar recursos internos (regra)
Julgamento
❌ Incorreta
❌ Incorreta
❌ Incorreta
❌ Incorreta
✅ Correta
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Brasil reconheceu a competência jurisdicional da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O reconhecimento ocorreu em 1998, por meio do Decreto 4.463/2002, que promulgou a Convenção Americana, e o Brasil aceitou a jurisdição obrigatória da Corte. A afirmação é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
No plano internacional, quem responde é o Estado-parte (Brasil), e não um ente federativo. O estado-membro não possui personalidade jurídica para atuar perante a Comissão Interamericana. A responsabilidade internacional é do Estado brasileiro como um todo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A legitimidade para apresentar petições à Comissão Interamericana é ampla. Nos termos do art. 44 da Convenção Americana, qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidade não governamental legalmente reconhecida pode apresentar denúncias. Não é exclusiva de Estados.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Convenção Americana estabelece que a Comissão não admitirá petições que estejam pendentes de outro procedimento internacional (art. 46, §1, "c" e art. 47, "d"). Ou seja, a litispendência internacional obsta a admissão. A alternativa afirma o contrário.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A regra do esgotamento dos recursos internos é uma das condições de admissibilidade previstas no art. 46, §1, "a" da Convenção Americana. Como regra, antes de recorrer ao sistema interamericano, o peticionário deve ter utilizado todos os recursos disponíveis na jurisdição interna do Estado. Exceções incluem demora injustificada na decisão, impossibilidade de acesso aos recursos, etc. A alternativa está correta.
PEGA ESSA DICA!
Memorize as condições de admissibilidade da Comissão Interamericana: esgotamento dos recursos internos (regra), inexistência de litispendência internacional, e prazo de seis meses após a decisão interna final. As exceções são: demora injustificada, impossibilidade de acesso e falta de devido processo legal.