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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
ce139072
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
À luz do Código Tributário Nacional, a ação de repetição de indébito é cabível se
  1. Ao interessado promover o prévio protesto do valor a ser repetido.
  2. Bo pagamento tiver sido feito com recursos bancários.
  3. Ctiver havido pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável.
  4. Ddecorrer de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
  5. Eo pagamento a maior não decorrer de perda ou destruição da estampilha.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — o pagamento a maior não decorrer de perda ou destruição da estampilha.

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