Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- ce139077
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-TO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Conforme a Lei de Execução Penal em vigor, para a progressão do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade,
- Ao reincidente não específico em crime de estupro deve cumprir 40% da pena.
- Bo condenado por crime de constituição de milícia privada deve cumprir 60% da pena, desde que preenchidas determinadas condições.
- Co condenado por crime de organização estruturada para prática de crime hediondo, independentemente de qualquer condição, deve cumprir 50% da pena.
- Do condenado por crime de homicídio simples, seja réu primário, seja reincidente, deve cumprir 30% da pena.
- Eo reincidente em crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo de uso permitido deve cumprir 60% da pena, independentemente de ser ou não reincidente específico.