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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce139079
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Com base no Código de Processo Penal, na Lei de Execução Penal, nas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Reclusos (Regras de Mandela) e nas Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil (Resolução n.º 14/1994 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária — CNPCP), assinale a opção correta.
  1. AA decisão que permitir à criança ficar com sua mãe no estabelecimento prisional deve ser baseada no interesse da reclusa, desde que tomadas as providências para garantir o atendimento da criança em creche ou pré-escola.
  2. BNo transporte de preso, não é autorizado o uso de algemas para proteção da incolumidade física do preso, mas tão somente de terceiros, pelo princípio da razoabilidade.
  3. CÉ vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto, durante o trabalho de parto e no período de puerpério imediato.
  4. DQuando necessário, as algemas poderão ser excepcionalmente utilizadas como instrumento de punição do preso em caso de ameaça de fuga.
  5. EAs algemas devem ser utilizadas mesmo quando outras formas menos severas de controle forem efetivas, devido aos riscos representados por uma ação não controlada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — É vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto, durante o trabalho de parto e no período de puerpério imediato.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Uso de algemas em mulheres grávidas — Vedação expressa no CPP

Gabarito: letra C. O art. 292, parágrafo único, do Código de Processo Penal veda expressamente o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos preparatórios para o parto, durante o trabalho de parto e no puerpério imediato. A alternativa C reproduz fielmente essa proibição legal, sendo a única correta.

A questão exige conhecimento da literalidade do CPP e da Súmula Vinculante 11 do STF, que estabelece a excepcionalidade do uso de algemas, sempre por medida de segurança e nunca como punição.

Uso de algemas (SV 11 + CPP)
  • 1Regra geral
    • Excepcional e proporcional
    • Medida de segurança
    • Nunca como punição
    • Autorizado para proteção
      • De terceiros
      • Do próprio preso
  • 2Vedação absoluta (art. 292, parágrafo único)
    • Mulheres grávidas
      • Atos preparatórios para o parto
      • Trabalho de parto
    • Puerpério imediato
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A decisão sobre a permanência da criança com a mãe no estabelecimento prisional deve priorizar o interesse superior da criança (ECA, art. 4º), e não o da reclusa. Além disso, a LEP assegura o direito da presa de ter seu filho consigo durante a amamentação (art. 83, § 2º), mas sempre com foco no bem-estar infantil.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O uso de algemas pode ser autorizado também para proteção do próprio preso, nos termos da Súmula Vinculante 11: "Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia". A alternativa restringe indevidamente a proteção apenas a terceiros.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Art. 292CPP

Art. 292, parágrafo único — "É vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato."

A vedação é absoluta, independentemente de qualquer avaliação de risco, protegendo a dignidade da parturiente e do nascituro.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As algemas jamais podem ser utilizadas como instrumento de punição. A Súmula Vinculante 11 é clara: "o uso de algemas não pode ser utilizado como medida de punição disciplinar" A finalidade é exclusivamente preventiva e de segurança.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Súmula Vinculante 11 exige que o uso de algemas seja excepcional e proporcional, devendo ser preferidas formas menos severas de controle sempre que suficientes. A alternativa inverte o raciocínio, determinando o uso mesmo quando outras medidas são eficazes.

PEGA ESSA DICA!

Guarde a literalidade do art. 292, parágrafo único, CPP — é item recorrente em provas, especialmente da banca CESPE. A combinação com a Súmula Vinculante 11 fecha o entendimento sobre o uso de algemas.

Gabarito: letra C.

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