Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- ce139081
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-TO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Julgue os itens a seguir, à luz da jurisprudência do STF acerca da execução da pena.I A falta de estabelecimento penal, em qualquer dos regimes de cumprimento de pena, autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.II A audiência de justificação realizada pelo juízo da execução penal com a oitiva do condenado, quando presentes o defensor e o membro do Ministério Público, não afasta a necessidade de prévio procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave na execução penal.III É de dez dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.IV A remuneração dos presos por trabalho realizado deve sempre atender a regra do salário mínimo, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia.Assinale a opção correta.
- ANenhum item está certo.
- BApenas os itens I e II estão certos.
- CApenas os itens I e IV estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- EApenas os itens III e IV estão certos.