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Questão de Direito Penal — Crimes contra a dignidade sexual — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito PenalCrimes contra a dignidade sexual
Código
ce139086
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Com o advento da Lei n.º 12.015/2009, o STJ entendeu que “O crime de estupro de vulnerável configura-se com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o eventual consentimento da vítima para a prática do ato, experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente”.Esse entendimento do STJ
  1. Anão constitui retroatividade de lei penal mais gravosa (novatio legis in pejus).
  2. Bcriou conflito aparente de normas, cabendo a aplicação do princípio da subsidiariedade.
  3. Cpode retroagir para alcançar fatos ocorridos antes da alteração da Lei n.º 12.015/2009.
  4. Dextrapolou a mera interpretação legislativa, não podendo ser aplicado a fatos anteriores à vigência da referida lei.
  5. Eampliou o conteúdo da norma penal, com violação do princípio da legalidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — não constitui retroatividade de lei penal mais gravosa (novatio legis in pejus).

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