Considerando as disposições da Lei Antidrogas n.º 11.343/2006 e o entendimento do STJ, assinale a opção correta.
AA conduta de importar pequena quantidade de sementes de maconha configura uma das modalidades do tipo penal de tráfico previsto na Lei Antidrogas.
BA pessoa flagrada praticando quaisquer das condutas previstas no art. 28 da Lei Antidrogas deve ser encaminhada ao juiz, e, na ocasião, ele próprio deverá lavrar o termo circunstanciado e requisitar as perícias necessárias.
CPelo princípio da consunção, o agente que, no exercício irregular da medicina, prescrever droga ilícita responderá apenas pelo tráfico, que absorve o art. 282 do Código Penal.
DO agente que atuar diretamente na traficância e também financiar ou custear a aquisição de drogas ilícitas responderá pelos dois crimes correspondentes, em concurso material.
EO rol de ambientes disposto no inciso III do art. 40, que enseja majoração da pena aplicada por crime previsto na Lei Antidrogas, é taxativo e tem por objetivo proteger espaços que promovam a aglomeração de pessoas, circunstância que facilita a ação criminosa.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — A pessoa flagrada praticando quaisquer das condutas previstas no art. 28 da Lei Antidrogas deve ser encaminhada ao juiz, e, na ocasião, ele próprio deverá lavrar o termo circunstanciado e requisitar as perícias necessárias.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 11.343/2006 – Tráfico e Uso de Drogas
Gabarito: B. A alternativa B está correta. De acordo com o procedimento do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, aliado ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), o juiz, ao receber o flagrante, pode lavrar o termo circunstanciado e ordenar as perícias necessárias. Esse entendimento é pacífico no STJ, que considera válida a atuação do magistrado na formalização do termo, visando à celeridade e à aplicação imediata das sanções do art. 28.
As demais alternativas apresentam erros:
Alternativa
Afirmação
Correta?
Fundamento
A
Importar pequena quantidade de sementes de maconha configura tráfico.
❌ Incorreta
STJ: sementes não são droga para fins do art. 33; conduta pode ser atípica ou enquadrada no art. 28.
B
Flagrante por art. 28: juiz pode lavrar TC e requisitar perícias.
✅ Correta
Art. 28 c/c Lei 9.099/95; STJ admite atuação do juiz para celeridade.
C
Tráfico absorve exercício irregular da medicina (art. 282 CP) por consunção.
❌ Incorreta
STJ: bens jurídicos distintos (saúde pública vs. regularidade profissional); há concurso material.
D
Agente que trafica e financia responde por dois crimes em concurso material.
❌ Incorreta
STJ: condutas integram crime único de tráfico (art. 33, §1º, II), salvo autonomia de desígnios.
E
Rol do art. 40, III (majorante) é taxativo e visa proteger espaços de aglomeração.
❌ Incorreta
O rol é exemplificativo (STJ); a majorante aplica-se a locais que facilitem a ação criminosa.
Lei 11.343/2006
1Art. 28 (uso pessoal)
Juiz lavra TC e requisita perícias
Rito sumaríssimo (Lei 9.099/95)
2Art. 33 (tráfico)
Importar sementes (insumo)
Não configura tráfico (STJ)
Pode ser atípico ou art. 28
Financiar (§1º, II)
Absorve atuação direta
Concurso material (exceção)
3Art. 40 (majorantes)
Rol taxativo
Ambientes com aglomeração
4Concurso de crimes
Tráfico + art. 282 CP
Consunção (STJ rejeita)
Bens jurídicos distintos
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Importar sementes de maconha, ainda que em pequena quantidade, constitui crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006). No entanto, o STJ firmou entendimento de que a importação de pequena quantidade de sementes para uso próprio não configura tráfico, pois as sementes não são consideradas droga para os fins do art. 33, mas sim insumo. A conduta pode ser atípica ou enquadrada no art. 28. Logo, a afirmação de que configura uma modalidade de tráfico está incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Pelo princípio da consunção, crime-meio é absorvido pelo crime-fim. No entanto, o STJ entende que o crime de exercício irregular da medicina (art. 282 do CP) e o de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) protegem bens jurídicos distintos (saúde pública e regularidade profissional), não havendo relação de absorção. O agente responde por ambos em concurso material. A alternativa, portanto, erra ao afirmar que o tráfico absorve o art. 282.
Art. 282CP
Art. 282 — “Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, médico veterinário, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.”
Alternativa D — ❌ Incorreta
A conduta de financiar ou custear a aquisição de drogas é modalidade do crime de tráfico (art. 33, §1º, II, da Lei 11.343/2006). Quando o agente também atua diretamente na traficância, ambas as condutas integram um mesmo contexto criminoso, sendo absorvidas pelo crime único de tráfico. O STJ rejeita o concurso material nesse caso, salvo comprovada autonomia de desígnios. Logo, a alternativa está errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 40, III, da Lei 11.343/2006 elenca locais que majoram a pena. O rol não é taxativo, mas exemplificativo, como reconhece o STJ (a expressão “de qualquer natureza” após “espetáculos ou diversões” indica abertura). Além disso, o objetivo não se restringe a proteger espaços de aglomeração; visa coibir o tráfico em locais de especial vulnerabilidade, como estabelecimentos prisionais, de ensino e hospitalares. Portanto, ambas as afirmações (taxatividade e finalidade restrita) são incorretas.
Art. 40Lei-11343
Art. 40 — “As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se […] III — a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos.”
Conclusão: A única alternativa correta é a B. As demais violam a lei ou o entendimento consolidado do STJ.