Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
ce139089
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Os membros do Ministério Público dos estados e os procuradores do Ministério Público junto aos tribunais de contas
Asubmetem-se às mesmas vedações previstas na Constituição Federal de 1988.
Bfazem jus a assento no CNMP.
Ctêm legitimidade processual autônoma.
Dgozam de poder de iniciativa de lei que trate da composição dos respectivos órgãos.
Epossuem autonomia financeira.
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GabaritoA — submetem-se às mesmas vedações previstas na Constituição Federal de 1988.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Ministério Público junto aos Tribunais de Contas: vedações e prerrogativas
Gabarito: letra A. Os membros do Ministério Público dos estados e os procuradores do Ministério Público junto aos tribunais de contas submetem-se às mesmas vedações previstas na Constituição Federal de 1988, conforme determina o art. 130 da CF. As demais alternativas atribuem a esses agentes prerrogativas que não lhes são extensíveis.
A Constituição Federal, no art. 130, estabelece que:
Art. 130CF/88
Art. 130 — "Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura."
Isso significa que, em relação às vedações (como as previstas no art. 128, §5º, para os membros do MP), os membros do MP junto aos Tribunais de Contas estão sujeitos às mesmas regras. No entanto, outras prerrogativas, como assento no CNMP, legitimidade processual autônoma, iniciativa de lei ou autonomia financeira, não lhes foram estendidas pelo texto constitucional.
Característica
Membros do MP dos Estados
Procuradores do MP junto aos Tribunais de Contas
Vedações constitucionais (art. 128, §5º)
Aplicam-se
Aplicam-se (art. 130 CF)
Assento no CNMP
Sim
Não
Legitimidade processual autônoma
Sim
Não
Iniciativa de lei sobre composição do órgão
Sim (PGR)
Não
Autonomia financeira
Sim
Não
MP junto aos Tribunais de Contas (art. 130)
1Aplica-se o art. 128, §5º (vedações)
Mesmas vedações do MP comum
2Não se aplicam
Assento no CNMP
Legitimidade processual autônoma
Iniciativa de lei sobre composição
Autonomia financeira
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva está em conformidade com o art. 130 da CF, que submete os membros do MP junto aos Tribunais de Contas às mesmas vedações aplicáveis aos membros do Ministério Público.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é composto por membros do Ministério Público da União e dos Estados (art. 130-A da CF). Os membros do MP junto aos Tribunais de Contas não integram essa composição, pois possuem carreira própria e não se confundem com o MP.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A legitimidade processual autônoma é prerrogativa do Ministério Público (art. 129, I, CF), mas não foi estendida ao MP junto aos Tribunais de Contas. Sua atuação é de fiscalização e controle, sem ingresso em juízo em nome próprio.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A iniciativa de lei para dispor sobre a composição dos órgãos do Ministério Público é privativa do Procurador-Geral da República (art. 61, §1º, II, d, CF), mas tal poder não alcança o MP junto aos Tribunais de Contas, cuja estrutura é definida por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual ou federal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A autonomia financeira é garantida ao Ministério Público (art. 127, §3º, CF), mas não se estende ao MP junto aos Tribunais de Contas, que integra o Tribunal de Contas e não possui orçamento próprio independente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o Ministério Público comum e o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas. Embora o art. 130 estenda algumas garantias (direitos, vedações, investidura), ele não confere todas as prerrogativas do MP. Nas alternativas B a E, o candidato é tentado a aplicar ao MP junto aos TC vantagens que são exclusivas do MP.