Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- ce139089
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-TO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Os membros do Ministério Público dos estados e os procuradores do Ministério Público junto aos tribunais de contas
- Asubmetem-se às mesmas vedações previstas na Constituição Federal de 1988.
- Bfazem jus a assento no CNMP.
- Ctêm legitimidade processual autônoma.
- Dgozam de poder de iniciativa de lei que trate da composição dos respectivos órgãos.
- Epossuem autonomia financeira.