Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2022

Meio Ambiente na Constituição Federal de 1988

Gabarito: letra E. A alternativa E está correta porque o art. 225, §3º, da CF/88 impõe aos causadores de danos ambientais a obrigação de repará-los, independentemente de sanções penais e administrativas, e a jurisprudência consolidada do STF reconhece a imprescritibilidade dessa pretensão reparatória, dada a natureza de direito difuso e fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

A Constituição Federal de 1988 dedicou um capítulo ao meio ambiente (arts. 225), estabelecendo-o como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Esse dispositivo consagra uma visão antropocêntrica (o meio ambiente é protegido em benefício do ser humano), e não biocêntrica. Além disso, a CF/88 prevê instrumentos de proteção, como a criação de espaços especialmente protegidos, o estudo de impacto ambiental e a repressão a práticas cruéis contra animais, admitindo exceções culturais.

A obrigação de reparar é autônoma, e o STF, no RE 654.833 (Tema 999) e na ADI 3.540, firmou que a pretensão de reparação civil por dano ambiental é imprescritível, pois o direito ao meio ambiente equilibrado é um direito fundamental de terceira geração, indisponível e que não se submete a prazos prescricionais ordinários.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o texto constitucional incluiu a concepção de que todas as formas de vida são destinatárias finais do meio ambiente, inovando em relação à visão antropocêntrica. Isso está errado. O caput do art. 225 fala em “direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado” como um direito das pessoas (presentes e futuras gerações). A CF/88 adota uma perspectiva antropocêntrica, e não biocêntrica. O meio ambiente é protegido para garantir a qualidade de vida humana, não como um fim em si mesmo para todas as formas de vida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa interpreta “coletividade” (a quem incumbe, junto com o poder público, a preservação do meio ambiente) como “conjunto de pessoas reunidas sob a forma de organizações não governamentais”. Isso é redução indevida. O termo “coletividade” no art. 225, caput, abrange toda a sociedade, incluindo cidadãos, grupos organizados e a população em geral, e não apenas ONGs com finalidade específica de defesa ambiental.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa diz que o dever de proteção à fauna obriga o poder público a reprimir atividades desportivas ou religiosas que pressuponham sacrifício animal. A CF/88, no art. 225, §1º, VII, veda práticas que submetam animais a crueldade, mas o §7º do mesmo artigo excepciona as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais registradas como patrimônio cultural imaterial, e regulamentadas por lei que assegure o bem-estar animal. Portanto, não há obrigação genérica de reprimir tais atividades; há exceções constitucionais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que criação, supressão e alteração de espaços territoriais especialmente protegidos exigem lei específica. O art. 225, §1º, III, dispõe que compete ao poder público “definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei”. A criação (definição) de espaços protegidos pode ser feita por ato administrativo (decreto, portaria), não exigindo lei. Apenas a alteração e a supressão é que demandam lei formal. Por isso, a alternativa está errada ao unificar todos os atos sob a mesma exigência.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o comando do art. 225, §3º, e acrescenta a imprescritibilidade da pretensão reparatória. O dever de reparar os danos ambientais é objetivo e independente de sanções penais ou administrativas. A jurisprudência do STF (RE 654.833, Tema 999) consolidou o entendimento de que a pretensão de reparação civil por dano ambiental é imprescritível, pois se trata de direito difuso e fundamental, cuja proteção não pode ser limitada por prazos prescricionais. Portanto, a alternativa está correta.

Gabarito: letra E