Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- ce139092
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-TO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
A Constituição Federal de 1988 atribui aos estados e municípios o direito de apropriar-se de parte da arrecadação do imposto de renda. Consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, a parcela da arrecadação que pertence aos estados e municípios inclui a totalidade do imposto de renda
- Aincidente sobre pagamentos efetuados pelos estados e municípios às empresas fornecedoras de mercadorias.
- Bincidente sobre pagamentos efetuados pelos estados e municípios às empresas fornecedoras de produtos industrializados.
- Cretido na fonte sobre pagamentos efetuados pelos estados e municípios às empresas tributadas pelo regime do Simples Nacional.
- Dretido na fonte sobre pagamentos efetuados pelos estados e municípios às empresas fornecedoras de serviços.
- Eretido na fonte sobre pagamentos efetuados pelos estados e municípios às empresas fornecedoras de mercadorias.