Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
ce139093
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Caso seja criado um território na estrutura político-administrativa,I competirá à União os impostos estaduais e municipais caso ele não seja dividido em municípios.II será assegurada a transferência de parcela do montante da arrecadação do IOF-Ouro à União no caso de operação de origem do ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial ocorrida no território.III caberá aos municípios, caso existam, a totalidade do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis neles situados, incondicionalmente.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item II está certo.
CApenas o item III está certo.
DApenas os itens I e II estão certos.
EApenas os itens II e III estão certos.
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GabaritoA — Apenas o item I está certo.
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Competência Tributária em Territórios Federais
Gabarito: letra A — apenas o item I está certo. O art. 147 da Constituição Federal determina que, em Território Federal, a União arrecada os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, também os municipais. O item II é falso porque a arrecadação do IOF-Ouro é repartida entre Estados/DF/Território (30%) e Municípios (70%), não cabendo parcela à União. O item III é falso porque a transferência total do ITR aos Municípios depende de opção expressa (art. 153, §4º, III), não sendo incondicional.
A questão cobra o regime tributário especial dos Territórios Federais, previsto no art. 147 da CF/88, e as regras de partilha de receitas tributárias, especialmente do IOF-Ouro e do ITR.
Art. 147CF/88
Art. 147 — "Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais."
Item
Conteúdo
Correto?
Fundamento
I
Em Território Federal não dividido em Municípios, a União arrecada impostos estaduais e municipais.
✅
Art. 147, CF
II
Parcela do IOF-Ouro é transferida à União quando a operação ocorre no Território.
❌
Art. 153, §5º, I e II, CF (repartição é entre Estado/DF/Território e Município)
III
Totalidade do ITR é transferida incondicionalmente aos Municípios do Território.
❌
Art. 153, §4º, III c/c art. 158, II, CF (depende de opção do Município)
Item I — ✅ Correto
O texto constitucional é claro: em Território Federal, a União exerce a competência para os impostos estaduais e, se não houver divisão em Municípios, também para os municipais (art. 147). Portanto, a afirmação está correta.
Item II — ❌ Incorreto
O IOF incidente sobre ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial (IOF-Ouro) tem sua arrecadação repartida da seguinte forma: 30% para o Estado, o Distrito Federal ou o Território de origem, e 70% para o Município de origem (art. 153, §5º, I e II, da CF). A União não recebe parcalguma dessa arrecadação. O item erra ao afirmar que a transferência é para a União.
Item III — ❌ Incorreto
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é de competência da União. A repartição com os Municípios segue a regra do art. 158, II, da CF: 50% do produto da arrecadação pertence aos Municípios onde estão situados os imóveis, mas a totalidade (100%) só é transferida se o Município optar pela fiscalização e cobrança do imposto, conforme previsão do art. 153, §4º, III. O item afirma que a totalidade é incondicional ("incondicionalmente"), o que é falso.
PEGA ESSA DICA!
Nas provas de Direito Constitucional, fique atento às partilhas de receitas: em Territórios não divididos em municípios, a União também arrecada os impostos municipais (art. 147). O IOF-Ouro não tem parcela para a União; e o ITR só é integralmente municipal se houver opção.
Conclusão: Somente o item I está correto. Portanto, a alternativa que corresponde é a letra A. Gabarito oficial: A.