Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2022

Ação Direta de Inconstitucionalidade – Cabimento

Gabarito: letra C. Conforme jurisprudência consolidada do STF, não cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade contra decreto meramente regulamentar, pois ele possui natureza de ato administrativo concreto, sem força normativa autônoma. As demais alternativas contrariam entendimentos pacíficos da Corte.

O controle concentrado de constitucionalidade (ADI) é cabível apenas contra atos normativos que possuam abstração, generalidade, autonomia e impessoalidade. Decretos meramente regulamentares (regulamentos de execução) não inovam na ordem jurídica, limitando-se a dar fiel cumprimento à lei. Por isso, o STF os exclui do âmbito da ADI. Já decretos autônomos ou que veiculem norma abstrata e geral podem ser impugnados. É essencial distinguir o conteúdo do ato.

Alternativa A – ❌ Incorreta

A afirmação de que "não é admitida contra leis orçamentárias" está superada. O STF, em julgados como a ADI 5.449 (Info 817), admite ADI contra leis orçamentárias quando estas apresentam contornos abstratos e autônomos. A lei orçamentária pode ser objeto de controle concentrado se contiver normas autônomas, e não mero ato de efeitos concretos.

Alternativa B – ❌ Incorreta

As respostas do TSE às consultas formuladas são atos concretos, de caráter interpretativo, e não possuem natureza normativa autônoma. O STF já consolidou que não cabe ADI contra esse tipo de ato, pois falta-lhe o requisito de abstração e generalidade necessário ao controle concentrado.

Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa está correta. O STF entende que decretos meramente regulamentares (regulamentos de execução) não são atos normativos autônomos; são atos administrativos que se limitam a explicitar a lei. Por não inovarem na ordem jurídica, não podem ser objeto de ADI. A jurisprudência é pacífica: apenas decretos que veiculem norma abstrata e geral sujeitam-se ao controle concentrado (ADI 2.950 AgR).

Alternativa D – ❌ Incorreta

O STF firmou entendimento de que a revogação superveniente do ato normativo impugnado prejudica a ação, extinguindo seu objeto. Conforme ADI 1.000 QO, "não cabe ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto norma já ab-rogada ou derrogada, independentemente de ter, ou não, produzido efeitos concretos". Portanto, a ADI não é admitida contra ato normativo já revogado.

Alternativa E – ❌ Incorreta

As resoluções do CNJ possuem caráter normativo, sendo atos primários que inovam no ordenamento jurídico. O STF admite ADI contra essas resoluções, desde que preencham os requisitos de abstração e generalidade. Há precedentes reconhecendo o cabimento, como a ADI 3.342. Logo, a negativa de cabimento é equivocada.

Gabarito: letra C.