Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- ce139096
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-TO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Conforme o STF, a ação direta de inconstitucionalidade
- Anão é admitida contra leis orçamentárias.
- Bé admitida contra as respostas do TSE às consultas formuladas.
- Cnão é admitida contra decreto meramente regulamentar.
- Dé admitida contra ato normativo já revogado.
- Enão é admitida contra resolução do CNJ.