Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
ce139097
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Acerca das atribuições do Poder Legislativo, assinale a opção correta.
ACompete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de presidente e diretores do Banco Central do Brasil.
BÉ da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do procurador-geral da República antes do término de seu mandato.
CCompete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
DCompete privativamente à Câmara dos Deputados julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
EÉ da competência exclusiva do Congresso Nacional dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.
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GabaritoA — Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de presidente e diretores do Banco Central do Brasil.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Atribuições do Poder Legislativo
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque reproduz fielmente o art. 52, III, "d" da Constituição Federal, que atribui ao Senado Federal a competência privativa para aprovar previamente, por voto secreto e após arguição pública, a escolha de presidente e diretores do Banco Central do Brasil.
A questão exige o conhecimento das competências específicas de cada casa legislativa (Senado Federal e Câmara dos Deputados) e do Congresso Nacional, conforme previstas nos arts. 51, 52 e 49 da CF/88. É comum a banca trocar o órgão competente, criando distratores.
Art. 52CF/88
Art. 52 — Compete privativamente ao Senado Federal: ... III — aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de: ... d) Presidente e diretores do banco central;
Atribuição
Órgão Competente (CF/88)
Fundamento Legal
Aprovar previamente a escolha de presidente e diretores do Banco Central
Senado Federal (privativa)
Art. 52, III, "d"
Exonerar de ofício o Procurador-Geral da República antes do término do mandato
Senado Federal (privativa)
Art. 52, XI
Tomar contas do Presidente da República não apresentadas no prazo
Câmara dos Deputados (privativa)
Art. 51, II
Julgar anualmente as contas do Presidente da República e apreciar relatórios de planos de governo
Congresso Nacional (exclusiva)
Art. 49, IX
Dispor sobre limites globais e condições para operações de crédito externo e interno da União, Estados, DF e Municípios
Senado Federal (privativa)
Art. 52, V
Competências do Legislativo
1Congresso Nacional (art. 49)
Exclusiva
Julgar contas do Presidente (IX)
Autorizar operações externas (I)
2Câmara dos Deputados (art. 51)
Privativa
Tomar contas do Presidente (II)
3Senado Federal (art. 52)
Privativa
Aprovar presidente do BC (III, d)
Exonerar PGR (XI)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está em perfeita consonância com o art. 52, III, "d" da CF. O Senado Federal tem a palavra final sobre a escolha dos dirigentes do Banco Central, mediante votação secreta e arguição pública.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O erro está no órgão competente. A exoneração de ofício do Procurador-Geral da República antes do término do mandato é de competência privativa do Senado Federal (art. 52, XI: "aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato"), e não do Congresso Nacional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas no prazo de sessenta dias, é competência privativa da Câmara dos Deputados (art. 51, II), e não do Senado Federal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre execução dos planos de governo é competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, IX). A Câmara dos Deputados não detém essa atribuição.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Dispor sobre limites globais e condições para operações de crédito externo e interno da União, Estados, DF e Municípios é competência privativa do Senado Federal (art. 52, VII), e não do Congresso Nacional.
PEGA ESSA DICA!
Para acertar questões como esta, memorize as competências de cada casa: o Senado aprova autoridades (art. 52, III), autoriza operações externas e fixa limites de dívida; a Câmara autoriza processo contra o Presidente e faz tomada de contas; o Congresso julga contas, autoriza estado de defesa, susta atos normativos, etc. Tenha sempre em mente o órgão correto.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
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Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)