Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Tocantins — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Tocantins
- Código
- ce139105
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-TO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
O descumprimento injustificado do dever de fixar residência na comarca de lotação é punível com
- Aadvertência.
- Baposentadoria compulsória.
- Cmulta.
- Dsuspensão.
- Edemissão.