Questão de Legislação do Ministério Público — Lei Complementar n.° 51, de 2 de janeiro de 2008 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins) — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação do Ministério PúblicoLei Complementar n.° 51, de 2 de janeiro de 2008 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins)
- Código
- ce139108
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-TO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade do Ministério Público para propor a ação civil pública
- Anão abrange os direitos individuais homogêneos, por estes dizerem respeito a interesses privados.
- Babrange os direitos individuais homogêneos de natureza disponível, desde que constatada a relevância social objetiva do bem jurídico tutelado.
- Cabrange os direitos individuais homogêneos apenas quando estes forem de natureza disponível.
- Dabrange os direitos individuais homogêneos de natureza disponível ou indisponível; apenas quanto ao primeiro deles, independerá a relevância social dos interesses defendidos.
- Eabrange os direitos individuais homogêneos em caso de interesses coletivos de particulares decorrentes de origem comum.