Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
- Código
- ce139110
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-TO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Túlio impetrou mandado de segurança no tribunal de justiça contra ato de juiz de direito. Ao prestar as informações, o magistrado defendeu o mérito do ato contestado, embora tal conduta tivesse sido praticada por oficial de justiça, servidor a ele hierarquicamente subordinado.Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, consoante o entendimento jurisprudencial relativo ao tema de encampação no mandado de segurança.
- ANão deve ser aplicada a teoria da encampação ao caso, uma vez que há existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.
- BDeve ser aplicada a teoria da encampação ao caso, pois, ao prestar informações acerca do mérito, o juiz de direito aquiesceu tacitamente ao ato praticado, devendo o feito ter prosseguimento.
- CDeve ser aplicada a teoria da encampação ao caso, pois estão preenchidos todos os requisitos legais para o seu reconhecimento.
- DNão deve ser aplicada a teoria da encampação ao caso, pois o vício da legitimidade passiva originária não pode ser suprimido quando há a modificação da competência constitucionalmente estabelecida.
- EO tribunal deverá declarar a nulidade processual, em virtude da ilegitimidade passiva da autoridade apontada.