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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Crimes e Infrações Administrativas do ECA — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA
Código
ce139124
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Aos crimes praticados contra criança ou adolescente, por ação ou omissão, aplicam-se
  1. Aas normas dispostas no ECA, também aplicáveis ao processo.
  2. Bas normas da Parte Especial do ECA e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.
  3. Cas normas da Parte Geral do ECA e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.
  4. Das normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.
  5. Eas normas da Parte Especial do ECA, também aplicáveis ao processo.
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GabaritoD — as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.

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