Questão de Direito Agrário — A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993 — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito AgrárioA Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993
- Código
- ce139131
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-TO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
A Lei n.º 8.629/1993, ao tratar da ordem de preferência na distribuição de lotes no processo de seleção de indivíduos e famílias candidatos a beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária por projeto de assentamento, estabelece que, para a parcela na qual se situe a sede do imóvel que tenha sido objeto de desapropriação para fins de reforma agrária, terá preferência
- Ao indivíduo mais idoso que comprove ter trabalhado na propriedade como posseiro ou assalariado.
- Bo cidadão que resida há mais tempo no município em que se localize a área objeto do projeto de assentamento.
- Co trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo.
- Da família mais numerosa cujos membros se proponham a exercer a atividade agrícola na área objeto do projeto de assentamento.
- Eo desapropriado, devendo, nessa hipótese, tal situação ser considerada no cálculo da indenização devida pela desapropriação.