Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2022
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce139135
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
De acordo com a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes e seu Protocolo Facultativo, bem como a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, assinale a opção correta.
AAs técnicas de tortura invisível, não reconhecidas como uma forma da prática de tortura no célebre Caso Irlandês, têm previsão em ambas as convenções mencionadas (sistema universal e sistema interamericano).
BDiferentemente da referida convenção interamericana, a citada convenção da ONU prevê a punição de agentes públicos por tortura praticada por particulares quando tiver havido omissão dos agentes públicos, que, podendo impedila, não o tenham feito.
CAmbas as convenções em questão preveem como tortura as dores ou os sofrimentos físicos decorrentes do regular cumprimento de pena privativa de liberdade ou de medida de segurança.
DA referida convenção interamericana não considera como tortura os métodos tendentes a anular a personalidade da vítima, por não causarem dor física.
EA citada convenção da ONU não prevê como tortura o ato de castigar uma pessoa por uma conduta que ela tenha efetivamente cometido.
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GabaritoA — As técnicas de tortura invisível, não reconhecidas como uma forma da prática de tortura no célebre Caso Irlandês, têm previsão em ambas as convenções mencionadas (sistema universal e sistema interamericano).
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Convenções contra a tortura: ONU e Interamericana
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta ao afirmar que as técnicas de tortura invisível (como as do Caso Irlandês) não foram reconhecidas como tortura naquele caso, mas ambas as convenções – a Convenção da ONU contra a Tortura e a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura – preveem essas formas de tortura, uma vez que suas definições incluem sofrimento mental grave.
A questão testa o conhecimento das definições de tortura nos dois sistemas, especialmente sobre o que é excluído (sanções legais) e o que é incluído (sofrimento mental, omissão de agentes públicos).
Convenção
Definição de Tortura
Exclusão de Sanções Legais
Responsabilidade por Omissão de Agente Público
Abrangência de Sofrimento Mental
ONU (Convenção contra a Tortura)
Inclui sofrimentos físicos ou mentais graves infligidos intencionalmente (art. 1º)
Exclui dores ou sofrimentos decorrentes unicamente de sanções legítimas, nelas inerentes ou incidentais (art. 1º)
Prevê, incluindo a "aquiescência" de agente público (art. 1º)
Sim, abrange sofrimento mental grave
Interamericana (Convenção para Prevenir e Punir a Tortura)
Inclui sofrimento físico ou mental (art. 2º)
Exclui dores ou sofrimentos decorrentes de sanções legais regulares (art. 2º)
Prevê, incluindo a "aquiescência" de agente público (art. 3º)
Sim, abrange sofrimento mental
Tortura: definições
1Convenção ONU (art. 1º)
Sofrimento físico ou mental grave
Intencional
Agente público ou aquiescência
Exclui sanções legais regulares
2Convenção Interamericana (art. 2º)
Sofrimento físico ou mental
Intencional
Agente público ou aquiescência (art. 3º)
Exclui sanções legais regulares
3Tortura invisível
Técnicas do Caso Irlandês
Enquadráveis em ambas
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
No Caso Irlandês vs. Reino Unido (CEDH, 1978), as cinco técnicas (posição de estresse, capuz, ruídos, privação de sono, privação de comida e água) foram consideradas tratamentos desumanos e degradantes, não tortura. Contudo, ambas as convenções definem tortura de forma ampla: a Convenção da ONU (art. 1º) inclui "sofrimentos físicos ou mentais graves" infligidos intencionalmente, e a Convenção Interamericana (art. 2º) também abrange "sofrimento físico ou mental". Portanto, tais técnicas são enquadráveis como tortura, mesmo que não causem dor física visível. A alternativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a Convenção da ONU prevê a punição de agentes públicos por omissão em tortura praticada por particulares, diferentemente da Convenção Interamericana. Na realidade, ambas as convenções impõem deveres aos Estados de prevenir e punir a tortura, e ambas incluem a "aquiescência" de agente público na definição de tortura (Convenção da ONU, art. 1º; Convenção Interamericana, art. 3º). Portanto, ambas preveem responsabilidade por omissão. O erro está em dizer que a Convenção Interamericana não prevê.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Ambas as convenções excluem expressamente as dores decorrentes de sanções legais regulares. A Convenção da ONU (art. 1º) diz: "não incluirá as dores ou sofrimentos que sejam consequência unicamente de sanções legítimas, nelas inerentes ou incidentais". A Convenção Interamericana (art. 2º) tem disposição similar. Portanto, a alternativa está errada ao afirmar que tais dores são consideradas tortura.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Convenção Interamericana define tortura como qualquer ato que cause "sofrimento físico ou mental" (art. 2º). Métodos tendentes a anular a personalidade da vítima causam sofrimento mental e, portanto, são considerados tortura. A alegação de que não são considerados por não causarem dor física é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Convenção da ONU (art. 1º) inclui como tortura o ato de "castigar por um ato que tenha cometido ou seja suspeito de ter cometido". Punir alguém por uma conduta efetivamente cometida pode configurar tortura se houver sofrimento grave intencional. Logo, a alternativa erra ao afirmar que não prevê.
PEGA ESSA DICA!
Decore os pontos centrais de cada convenção: definição ampla (sofrimento físico ou mental), exclusão de sanções legais, e responsabilidade por omissão/aquiescência. Esses são os temas mais cobrados em provas.