Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — CESPE / CEBRASPE 2022

Competência no Processo Penal – Fuga de Preso por Policial Militar

Gabarito: letra C – Justiça Estadual Comum. O STJ consolidou o entendimento de que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal, conforme a Súmula 75 do STJ, que será citada a seguir.

A questão trata de um policial militar de folga que promove a fuga de preso de estabelecimento penal estadual de natureza civil. O fugitivo posteriormente evadiu-se para outro estado, mas esse fato é irrelevante para a fixação da competência, pois o crime já se consumou no momento da fuga do estabelecimento penal. A competência é determinada pela natureza do crime e pela qualidade do agente, conforme a jurisprudência pacífica do STJ.

A Súmula 75 não faz distinção entre policial em serviço ou de folga, nem depende da localização posterior do fugitivo. O crime é julgado pela Justiça Estadual Comum, pois o bem jurídico tutelado é a administração da justiça e a segurança do estabelecimento penal, e não há interesse federal direto ou militar específico.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Justiça Militar da União julga crimes militares federais, mas policiais militares estaduais não são militares da União; são militares estaduais, e seus crimes militares são julgados pela Justiça Militar Estadual (se configurados como militares). No caso, o crime de fuga de preso não é considerado crime militar, conforme Súmula 75.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Vara de Crimes Militares da Justiça Federal não existe; a Justiça Federal comum julga crimes federais, e a Justiça Militar da União julga crimes militares federais. O crime em questão não é federal nem militar federal.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme Súmula 75 do STJ, a competência é da Justiça Comum Estadual. O fato de o policial estar de folga e o fugitivo ter se evadido para outro estado não altera essa competência, pois o crime foi praticado contra estabelecimento penal estadual e não há conexão com crime federal ou militar que justifique deslocamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Justiça Militar Estadual julga crimes militares definidos em lei estadual e no Código Penal Militar. O crime de promover fuga de preso de estabelecimento penal civil, por policial militar de folga, não é considerado crime militar (ausência de peculium castrense). A Súmula 90 do STJ estabelece que a Justiça Estadual Militar julga o crime militar e a Comum julga o crime comum simultâneo; aqui, o crime é comum, logo a competência é da Justiça Comum Estadual.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Justiça Federal Comum julga crimes que atentem contra bens, serviços ou interesses da União (CF, art. 109, IV). O estabelecimento penal é estadual, e o fato de o fugitivo ter ido para outro estado não caracteriza crime federal (não há trânsito interestadual como elemento do tipo). Portanto, não há competência federal.

Gabarito: letra C