Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Processual Penal›Da Prisão e da Liberdade Provisória
Código
ce139137
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Havendo fundadas razões, amparadas em conteúdo probatório juridicamente adequado, que indiquem que o acusado foi coautor de um crime de estupro, é admissível a prisão temporária quando
Ao acusado não possuir residência fixa e a prisão for imprescindível para as investigações do inquérito policial.
Ba prisão for necessária para a garantia da ordem pública e o crime em questão for de elevada gravidade, o que indica a periculosidade do acusado.
Chouver receio de perigo e existência concreta de fatos novos que justifiquem a aplicação da medida.
Dhouver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade.
Efor comprovado o descumprimento de outra medida cautelar.
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GabaritoA — o acusado não possuir residência fixa e a prisão for imprescindível para as investigações do inquérito policial.
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Prisão Temporária – Requisitos Legais
Gabarito: letra A. A prisão temporária, prevista na Lei 7.960/1989, exige a presença de fumus commissi delicti (fundadas razões de autoria/participação em crimes específicos, como o estupro) e um dos requisitos cautelares do art. 1º, I ou II: imprescindibilidade para as investigações ou falta de residência fixa/identidade. A alternativa A reúne ambos os requisitos, tornando a medida admissível. As demais alternativas invocam fundamentos próprios da prisão preventiva (ordem pública, perigo gerado pela liberdade, descumprimento de cautelar), que não se aplicam à prisão temporária.
A prisão temporária é uma medida cautelar de natureza excepcional, destinada exclusivamente à fase de investigação criminal. Seus requisitos estão taxativamente previstos no art. 1º da Lei 7.960/1989 (fonte canônica):
Art. 1Lei-7960
Art. 1º — Caberá prisão temporária:
I — quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;
II — quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;
III — quando houver fundadas razões (...) de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: (...) f) — estupro (...);
O enunciado já informa que há fundadas razões de coautoria em crime de estupro (inciso III). Logo, para a decretação da prisão temporária, basta que esteja presente um dos requisitos dos incisos I ou II. A alternativa A combina ambos: ausência de residência fixa (inciso II) e imprescindibilidade investigativa (inciso I). Portanto, está correta.
Prisão temporária (Lei 7.960/1989)
1Fumus commissi delicti
Fundadas razões de autoria/participação
Crimes específicos (ex.: estupro)
2Requisitos cautelares (art. 1º, I ou II)
I: Imprescindível para as investigações
II: Sem residência fixa ou sem identidade
3Medida excepcional (fase investigatória)
4Não se aplicam fundamentos da preventiva
Ordem pública
Perigo gerado pela liberdade
Descumprimento de cautelar
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa conjuga corretamente os dois requisitos cautelares que a lei admite para a prisão temporária: falta de residência fixa (inciso II) e imprescindibilidade para as investigações (inciso I). Como o fumus commissi delicti já está presente (estupro), a medida é legal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O fundamento de "garantia da ordem pública" é próprio da prisão preventiva (art. 312 do CPP), não da prisão temporária. A Lei 7.960/89 não prevê esse requisito. A temporária visa exclusivamente a eficácia da investigação; a ordem pública é tutelada pela preventiva.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Receio de perigo e existência concreta de fatos novos" é exigência do art. 312, §2º do CPP para a prisão preventiva (atualidade do perigo). Não é requisito da prisão temporária, que tem rol taxativo no art. 1º da Lei 7.960/89.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade" corresponde ao fumus commissi delicti e periculum libertatis da prisão preventiva (art. 312 CPP). A prisão temporária não exige demonstração de perigo gerado pela liberdade; seus requisitos cautelares são específicos (imprescindibilidade ou ausência de residência/identidade).
Alternativa E — ❌ Incorreta
O descumprimento de outra medida cautelar autoriza a decretação da prisão preventiva (art. 282, §4º e art. 312, §1º do CPP), não da prisão temporária. Esta só pode ser decretada nas hipóteses do art. 1º da Lei 7.960/89.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir a prisão temporária com a preventiva, inserindo nas alternativas fundamentos típicos desta (ordem pública, perigo de liberdade, descumprimento de cautelar). Lembre-se: a prisão temporária é medida investigativa, com requisitos próprios e taxativos na Lei 7.960/89. Sempre que a questão mencionar "garantia da ordem pública" ou "perigo gerado pelo estado de liberdade", desconfie: é preventiva.
MNEMÔNICO
PRECISA
PRProva (da existência do crime)EExistênciaCCrimeIIndíciosSSuficientesAAutoria. Em síntese: prova da existência do crime + indícios suficientes de autoria