Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
- Código
- ce139137
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-TO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Havendo fundadas razões, amparadas em conteúdo probatório juridicamente adequado, que indiquem que o acusado foi coautor de um crime de estupro, é admissível a prisão temporária quando
- Ao acusado não possuir residência fixa e a prisão for imprescindível para as investigações do inquérito policial.
- Ba prisão for necessária para a garantia da ordem pública e o crime em questão for de elevada gravidade, o que indica a periculosidade do acusado.
- Chouver receio de perigo e existência concreta de fatos novos que justifiquem a aplicação da medida.
- Dhouver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade.
- Efor comprovado o descumprimento de outra medida cautelar.