De acordo com a jurisprudência majoritária e atual do STF, a homologação da transação penal prevista na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais nº 9.099/1995
Anão faz coisa julgada material. Descumpridas suas cláusulas, possibilita-se ao Ministério Público optar pelo oferecimento da denúncia ou aplicação da penalidade alternativa já pactuada, sendo, todavia, vedada a requisição de abertura de inquérito policial nessa fase processual.
Bnão faz coisa julgada material. Contudo, descumpridas suas cláusulas, não pode o Ministério Público dar continuidade à persecução penal, sendo o caso de imediata aplicação das astreintes fixadas pelo juízo.
Cnão faz coisa julgada material. Descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento da denúncia ou requisição de inquérito policial.
Dfaz coisa julgada material. Contudo, descumpridas suas cláusulas, possibilita-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia, sendo vedada a requisição de novo inquérito policial.
Efaz coisa julgada material. Descumpridas suas cláusulas, não pode o Ministério Público dar continuidade à persecução penal, devendo ser aplicadas as penas alternativas constantes da própria transação.
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GabaritoC — não faz coisa julgada material. Descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento da denúncia ou requisição de inquérito policial.
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Transação Penal – Efeitos da Homologação
Gabarito: letra C. A Súmula Vinculante 35 do STF estabelece que a homologação da transação penal não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
A transação penal é um instituto despenalizador previsto no art. 76 da Lei nº 9.099/1995, aplicável às infrações de menor potencial ofensivo. O Ministério Público propõe a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, evitando o processo. No entanto, a homologação judicial não equivale a uma sentença condenatória com trânsito em julgado, mas sim a um acordo pré-processual. O STF pacificou a matéria por meio da Súmula Vinculante 35, cujo teor é o seguinte:
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula Vinculante 35
"A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial."
A alternativa C reproduz exatamente esse entendimento. Já as demais alternativas (A, B, D e E) contêm afirmações que contrariam a SV 35, seja ao dizer que a transação faz coisa julgada material, seja ao vedar a requisição de inquérito ou ao impedir a continuidade da persecução.
1Homologação da transação
2[-] Não faz coisa julgada material
3Descumprimento das cláusulas
4Retoma-se situação anterior
5MP pode oferecer denúncia
6MP pode requisitar inquérito
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa A afirma que é vedada a requisição de inquérito policial após o descumprimento. Porém, a SV 35 permite expressamente a requisição de inquérito, além do oferecimento de denúncia.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa B sustenta que o Ministério Público não pode dar continuidade à persecução penal e que devem ser aplicadas astreintes. O descumprimento não gera astreintes (medida do processo civil); a consequência correta é a retomada da persecução penal, conforme SV 35.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Como visto, a alternativa C está em perfeita consonância com a Súmula Vinculante 35, que é o entendimento atual e majoritário do STF.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D afirma que a homologação faz coisa julgada material, o que é falso. A SV 35 expressamente diz o contrário. Além disso, a alternativa veda a requisição de novo inquérito, o que também não é correto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E também afirma que a homologação faz coisa julgada material e que o MP não pode continuar a persecução, devendo aplicar as penas alternativas. Isso contraria a SV 35, que prevê a retomada da persecução penal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte os efeitos da transação penal: muitos candidatos acreditam que o acordo faz coisa julgada material ou que, descumprido, gera a execução da pena alternativa. A Súmula Vinculante 35 desfaz esses equívocos. Memorize-a para a prova.