Recursos no Processo Penal – Indeferimento de Prescrição
Gabarito: letra C – O recurso cabível contra decisão do juiz de primeira instância que indefere o pedido de reconhecimento da prescrição, antes do trânsito em julgado, é o recurso em sentido estrito, conforme o art. 581, IX, do Código de Processo Penal.
O Código de Processo Penal prevê um rol taxativo de hipóteses para o recurso em sentido estrito (art. 581). Uma delas é exatamente a decisão que indeferir o reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade. A prescrição, antes do trânsito em julgado, refere-se à pretensão punitiva, e sua rejeição pelo juiz deve ser impugnada por esse recurso específico, e não por apelação, agravo ou outros meios.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A apelação (art. 593 do CPP) cabe contra sentenças finais de mérito (condenatórias, absolutórias, etc.). O indeferimento de prescrição é decisão interlocutória, não encerra o processo, logo não é apelável.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O agravo não é recurso previsto no CPP como regra geral; excepcionalmente, há o agravo em execução (Lei de Execução Penal, art. 197), mas o indeferimento de prescrição ocorre durante a instrução, não na execução.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 581, IX, do CPP estabelece que cabe recurso em sentido estrito "da decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade". A decisão é de primeira instância e anterior ao trânsito em julgado, enquadrando-se perfeitamente no dispositivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A correição parcial (arts. 652 a 657 do CPP) é medida disciplinar para corrigir erro ou abuso que cause tumulto processual, não é recurso e não se presta a impugnar decisão sobre prescrição.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O recurso especial (art. 105, III, da CF) é cabível contra acórdãos de tribunais, não contra decisões de juiz de primeira instância. Além disso, pressupõe questão federal, mas o meio processual adequado para a decisão interlocutória é o recurso em sentido estrito.
Gabarito: letra C