Questão de Direito Processual Penal — Das Questões e Processos Incidentes — CESPE / CEBRASPE 2022

Suspeição do Juiz no Processo Penal

Gabarito: letra A. A questão cobra o conhecimento das hipóteses de suspeição do juiz previstas no art. 254 do CPP. A alternativa A é a única que retrata um caso legal de suspeição: o juiz ter aconselhado qualquer das partes (inciso IV). As demais alternativas ou não correspondem a qualquer causa legal ou configuram hipóteses de impedimento (arts. 252), e não de suspeição.

O Código de Processo Penal distingue claramente impedimento (art. 252) e suspeição (art. 254). O impedimento decorre de situações objetivas que impedem o juiz de atuar, enquanto a suspeição envolve vínculos subjetivos com as partes. As hipóteses de suspeição estão no art. 254: amizade íntima ou inimizade capital (I), processo por fato análogo (II), demanda entre parentes (III), ter aconselhado parte (IV), ser credor/devedor/tutor/curador de parte (V), ser sócio/acionista/administrador de sociedade interessada (VI).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 254, IV, do CPP prevê expressamente que o juiz dar-se-á por suspeito se tiver aconselhado qualquer das partes. É a hipótese literal da alternativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Um filho do juiz ser credor da vítima não é causa de suspeição ou impedimento. O art. 254, V, trata de o próprio juiz ser credor ou devedor de qualquer das partes. A lei não estende essa hipótese a parentes do juiz (salvo no impedimento do art. 252, I, que envolve funcionamento de parente como perito, advogado, etc., e não como credor). Portanto, não há previsão legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O sogro do juiz ser vítima não configura suspeição (art. 254) nem impedimento (art. 252). A vítima não é parte no processo penal (a parte é o Ministério Público ou o querelante). O art. 254, III, exige que o parente sustente demanda ou responda a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes, o que não é o caso. O art. 252, IV, exige que o parente seja parte ou diretamente interessado no feito, e a vítima não é parte.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O cônjuge do juiz ter atuado como perito é hipótese de impedimento (art. 252, I: “tiver funcionado seu cônjuge ou parente ... como ... perito”), e não de suspeição. O examinador confunde os institutos. O art. 252, I, é claro:

Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941):

Art. 252 – O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: I – tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.

Trata-se de impedimento, que é objetivo e não admite declaração de suspeição. Portanto, a alternativa está errada ao ser apresentada como suspeição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O juiz ter servido como testemunha no processo é outra hipótese de impedimento (art. 252, II: “ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha”). Mais uma vez, a banca troca impedimento por suspeição. O art. 252, II, impede o juiz de atuar, não sendo caso de suspeição.

Gabarito: letra A.