Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Processual Penal›Competência no Processo Penal
Código
ce139142
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Uma pessoa foi sequestrada no estado do Tocantins, onde ela residia, e levada até a Bolívia presa dentro do porta-malas de um carro. Durante o trajeto, a vítima começou a sofrer as primeiras lesões corporais, o que durou até quando saíram do território nacional, passando pelo estado do Mato Grosso, e entraram na Bolívia, onde a vítima morreu. O corpo foi encontrado e a perícia comprovou que as múltiplas lesões corporais sofridas ao longo do trajeto foram a causa da morte.Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que, de acordo com as regras da legislação processual penal brasileira, a competência pelo lugar da infração será
Ada Bolívia, visto que foi o local onde se deu a consumação do crime.
Bdo Tocantins, visto que foi onde começou a execução do crime.
Cdo Tocantins, visto que é o local onde a vítima residia.
Dda Bolívia, visto que foi o local onde o corpo foi encontrado.
Edo Mato Grosso, visto que foi o local onde foi praticado o último ato de execução do crime no Brasil.
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GabaritoE — do Mato Grosso, visto que foi o local onde foi praticado o último ato de execução do crime no Brasil.
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Competência pelo lugar da infração: crime iniciado no Brasil e consumado no exterior
Gabarito: letra E. No caso, a infração (sequestro com morte) foi iniciada no Tocantins, teve atos executórios no Mato Grosso e se consumou na Bolívia. Como a consumação ocorreu fora do território nacional, a competência é determinada pelo lugar do último ato de execução praticado no Brasil, nos termos do art. 70, §1º do CPP. Esse último ato ocorreu no Mato Grosso, quando a vítima foi retirada do país. Portanto, o juízo competente é o do Mato Grosso.
A regra geral de competência pelo lugar da infração está no art. 70 do Código de Processo Penal:
Art. 70, §1CPP
Art. 70 — "A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução."
§ 1º — "Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução."
No caso concreto, a execução começou no Brasil (Tocantins), mas a consumação (morte) ocorreu na Bolívia. Logo, incide o §1º, e não o caput. O último ato de execução no Brasil foi a passagem pelo Mato Grosso (última porção do território nacional antes de adentrar a Bolívia). A perícia indicou que as lesões sofridas ao longo do trajeto causaram a morte, mas o local da consumação é irrelevante para a competência brasileira, pois o crime já está fora da jurisdição nacional. A competência brasileira se firma justamente pelo último ato executório em território pátrio.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a competência é da Bolívia por ser o local da consumação. Ocorre que a competência brasileira não se afasta apenas porque o crime se consumou no exterior; o §1º do art. 70 mantém a jurisdição brasileira sobre o último ato de execução praticado no Brasil. A Bolívia pode ter competência concorrente, mas o CPP brasileiro determina a competência interna com base no §1º.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a competência é do Tocantins por ser onde começou a execução. A regra para crimes consumados fora do país não é o local de início, mas o último ato de execução no Brasil. O Tocantins foi apenas o início, não o último ato.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a competência é do Tocantins por ser o local de residência da vítima. O domicílio da vítima não é critério para fixar competência pelo lugar da infração (art. 69, I). Apenas em casos específicos (como estelionato, art. 70, §4º) o domicílio da vítima é relevante, o que não se aplica ao sequestro.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a competência é da Bolívia por ser onde o corpo foi encontrado. O local do achado do cadáver não é, por si só, determinante para a competência; o que importa é o lugar da infração conforme o art. 70. Além disso, como visto, a competência brasileira se fixa pelo §1º.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta porque, iniciada a execução no Brasil e consumada a infração no exterior, a competência é do lugar do último ato de execução praticado em território nacional, que foi o Mato Grosso (por onde a vítima foi levada para fora do país). A alternativa espelha exatamente o teor do art. 70, §1º do CPP.
NÃO CAIA NESSA!
A banca quer que o candidato se lembre da regra especial do §1º do art. 70, que prevalece sobre a regra geral do caput quando o crime começa no Brasil e termina fora. Muitos escolhem a alternativa A (Bolívia – consumação) ou B (Tocantins – início). O erro comum é aplicar a regra geral sem verificar a exceção. Treine identificando a palavra-chave: "iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele".