Questão de Direito do Consumidor — Crimes Contra a Relação de Consumo — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito do ConsumidorCrimes Contra a Relação de Consumo
- Código
- ce139143
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-TO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Quanto aos crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.
- ANão há previsão de modalidade culposa em crimes dessa natureza, os quais, em regra, são punidos com reclusão e multa.
- BA pena pecuniária será fixada em dias-multa, correspondente ao mínimo e ao máximo de dias da pena privativa de liberdade.
- CCrimes dessa natureza não admitem a propositura de ação penal privada subsidiária da pública, em função do preponderante interesse da coletividade.
- DÉ atípica e configura mera infração administrativa a conduta de não entregar ao consumidor o termo de garantia preenchido e com conteúdo claro.
- EO fato de conduta delituosa contra o consumidor ter sido cometida em época de grave crise econômica é circunstância atenuante.