Em relação ao crime de lavagem de dinheiro, assinale a opção correta.
AA caracterização desse crime depende da comprovação do crime antecedente.
BA modalidade de ocultar a propriedade de bens provenientes diretamente de infração penal é conduta de natureza permanente, até que os objetos materiais da lavagem se tornem conhecidos.
CA autolavagem não é punível.
DÉ imprescindível que o autor da lavagem de dinheiro seja também o autor do crime antecedente.
EA lavagem de dinheiro só persiste se o crime antecedente for um dos arrolados na Lei n.º 9.613/1998.
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GabaritoB — A modalidade de ocultar a propriedade de bens provenientes diretamente de infração penal é conduta de natureza permanente, até que os objetos materiais da lavagem se tornem conhecidos.
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Lavagem de dinheiro – análise das assertivas
Gabarito: letra B. A conduta de ocultar a propriedade de bens provenientes de infração penal é crime permanente, consumando-se enquanto o bem permanecer oculto. As demais alternativas incorrem em erros: a) exige-se apenas indícios, não comprovação plena do crime antecedente; c) a autolavagem é punível; d) não é necessário que o autor da lavagem seja o mesmo do crime antecedente; e) qualquer infração penal pode ser antecedente, não apenas as listadas na lei.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a caracterização do crime depende da comprovação do crime antecedente. Contudo, o art. 2, § 1º da Lei 9.613/1998 determina que:
Art. 2, §1Lei-9613
Art. 2º, § 1º — "A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente."
Assim, a existência do crime antecedente deve ser demonstrada, mas basta a presença de indícios suficientes para a denúncia, e a condenação pode ocorrer mesmo que o autor do crime antecedente seja desconhecido ou esteja extinta sua punibilidade. Portanto, não se exige "comprovação" plena desde o início, tornando a assertiva incorreta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A conduta de ocultar a propriedade de bens provenientes diretamente de infração penal (caput do art. 1º) é crime permanente. A consumação se prolonga no tempo enquanto a ocultação ou dissimulação perdurar, cessando apenas quando os bens se tornam conhecidos. Segundo a doutrina e jurisprudência pacíficas, crimes que envolvem a manutenção de um estado antijurídico são permanentes. A Lei 9.613/1998 não define expressamente o caráter permanente, mas a natureza do verbo "ocultar" e a finalidade da norma conduzem a esse entendimento. Assim, a alternativa está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A assertiva de que "a autolavagem não é punível" é falsa. A Lei 9.613/1998, com a redação dada pela Lei 12.683/2012, não exige que o autor da lavagem seja diverso do autor do crime antecedente. O caput do art. 1º pune quem oculta ou dissimula bens "provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal", sem qualquer restrição subjetiva. A jurisprudência do STF e do STJ firmou-se pela punibilidade da autolavagem. Portanto, a alternativa está errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que é imprescindível que o autor da lavagem seja também o autor do crime antecedente. Não há tal exigência na lei. O crime de lavagem é autônomo e pode ser praticado por qualquer pessoa, inclusive terceiros que não participaram da infração anterior. O art. 2º, II, estabelece que o processo de lavagem independe do processo e julgamento dos crimes antecedentes, reforçando a autonomia. Logo, a alternativa é incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a lavagem de dinheiro só persiste se o crime antecedente for um dos arrolados na Lei 9.613/1998. Com o advento da Lei 12.683/2012, o caput do art. 1º passou a se referir a "infração penal" (gênero), e não mais a um rol taxativo de crimes. Os incisos com a enumeração foram revogados. Assim, atualmente, qualquer infração penal – crime ou contravenção – pode figurar como antecedente, desde que gere bens, direitos ou valores. Portanto, a alternativa está errada.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de lavagem de dinheiro, lembre-se: após 2012, o crime antecedente passou a ser "infração penal" (qualquer uma), e a autolavagem é punível. O crime é permanente (ocultação), e o processo é autônomo (independe da sorte do antecedente).