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Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito PenalCrimes contra o patrimônio
Código
ce139174
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-ES
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
A respeito dos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.
  1. AA Lei n.º 13.964/2019, que alterou o Código Penal, tornou o estelionato um crime de ação penal condicionada à representação da vítima, salvo nos casos em que esta seja idosa com mais de 65 anos de idade.
  2. BO roubo em transporte coletivo vazio é circunstância concreta que não justifica a elevação da pena-base.
  3. CO rompimento de cadeado e a destruição da fechadura da porta na casa de uma pessoa, feitos com o intuito de efetuar subtração patrimonial da residência mediante uso de arma de fogo, são ações suficientes para configurar o crime de roubo circunstanciado.
  4. DQuando o crime de esbulho possessório é praticado com violência, aplica-se somente a pena do esbulho, pois esse tipo penal absorve outros delitos que venham a ser praticados para que ele ocorra.
  5. EÉ isento de pena aquele que pratica crimes contra o patrimônio em desfavor do cônjuge, durante a sociedade conjugal, ainda que haja emprego de violência.
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GabaritoB — O roubo em transporte coletivo vazio é circunstância concreta que não justifica a elevação da pena-base.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crimes contra o patrimônio

Gabarito: letra B. A majorante do roubo em transporte coletivo exige que o transporte esteja em efetivo uso; o roubo em transporte vazio não configura essa circunstância, sendo mera circunstância concreta que não eleva a pena-base. As demais alternativas contêm erros: estelionato exige vítima maior de 70 anos para exceção da representação; destruição de obstáculo com arma de fogo caracteriza furto qualificado, não roubo; esbulho com violência não absorve automaticamente outros crimes; e a imunidade penal para crimes contra cônjuge é afastada quando há violência.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Lei 13.964/2019 tornou o estelionato crime de ação penal condicionada à representação da vítima, mas a exceção que dispensa representação é para vítima maior de 70 anos, e não 65 como afirmado. Conforme o conteúdo de apoio, a regra é ação penal pública condicionada à representação, exceto quando a vítima for, entre outros, maior de 70 anos ou incapaz.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A majorante prevista no art. 157, §2º, do CP (roubo em transporte coletivo) exige que o crime seja cometido em transporte que esteja prestando serviço de transporte de pessoas ou cargas. Se o transporte está vazio, não há a finalidade de proteção dos usuários, não incidindo a causa de aumento. Trata-se de circunstância concreta que não justifica a elevação da pena-base.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O rompimento de obstáculo (cadeado, fechadura) configura o furto qualificado (art. 155, §4º, I do CP). A mera utilização de arma de fogo para efetuar a subtração, sem violência ou grave ameaça contra pessoa, não transforma o crime em roubo. Para o roubo, exige-se violência ou grave ameaça à pessoa, o que não ocorre na mera destruição de obstáculo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O crime de esbulho possessório (art. 161, I do CP) já tem como elementar a violência ou grave ameaça. Todavia, se o agente pratica outros crimes além da violência inerente (como lesão corporal grave, dano a outros bens), não há absorção automática; podem responder em concurso de crimes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 181, I do CP concede isenção de pena para crimes patrimoniais contra o cônjuge, mas o art. 183, III do CP exclui a isenção quando o crime é praticado com emprego de violência ou grave ameaça. Portanto, havendo violência, a isenção não se aplica.

Gabarito: letra B.

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