Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito PenalPenas privativas de liberdade
- Código
- ce139179
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-ES
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
A respeito da aplicação da pena, levando em consideração o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e os dispositivos do Código Penal, assinale a opção correta.
- ACondenações criminais transitadas em julgado, ainda que consideradas para caracterizar a reincidência, podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria da pena, a título de antecedentes criminais.
- BNa fixação da pena de multa, o juiz deve atender, exclusivamente, à situação econômica do réu.
- CA pena privativa de liberdade não superior a seis meses pode ser substituída por multa.
- DVerifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime depois da sentença, ainda que recorrível, a qual, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.
- ESobrevindo condenação por fato posterior ao trânsito em julgado da sentença, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.