Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022

Criação e Desmembramento de Municípios na CF/88

Gabarito: letra C. De acordo com o art. 18, § 4º da Constituição Federal, a criação e o desmembramento de municípios devem ser realizados por lei estadual, dentro do período fixado por lei complementar federal, com consulta prévia mediante plebiscito às populações envolvidas e após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal. A alternativa C reproduz exatamente esses requisitos.

Constituição Federal de 1988:

Art. 18, § 4º — "A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Aponta "lei complementar municipal" como instrumento, mas a Constituição exige lei estadual (ordinária). A criação de municípios é matéria de competência estadual, e a lei é ordinária, não complementar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Menciona "lei complementar estadual". Apesar de correta a esfera estadual, o § 4º do art. 18 não exige lei complementar; exige lei estadual (ordinária). A expressão "lei complementar" aparece apenas para o período (lei complementar federal), não para o ato de criação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz integralmente os requisitos constitucionais: lei estadual, período por lei complementar federal, plebiscito prévio e estudos de viabilidade municipal. Embora omita a expressão "apresentados e publicados na forma da lei", o núcleo do dispositivo está presente, sendo a alternativa mais fiel ao texto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Indica "decreto estadual" como veículo normativo — o que é incorreto, pois exige-se lei estadual. Além disso, o período é fixado por "lei complementar estadual", quando o correto é lei complementar federal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora preveja lei estadual e período por lei complementar federal, erra ao substituir plebiscito por referendo. A CF determina consulta prévia mediante plebiscito, não referendo. Plebiscito é consulta prévia sobre matéria; referendo é posterior.

Fecho: A alternativa C é a única que atende aos exatos termos do art. 18, § 4º da CF/88.

Gabarito: letra C.