Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — CESPE / CEBRASPE 2022

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Gabarito: Letra A. A alternativa A reproduz fielmente o art. 136, §4º da Constituição Federal, que determina que o Presidente da República, dentro de 24 horas, submeta o decreto do estado de defesa ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta. As demais alternativas contêm divergências em relação aos dispositivos constitucionais.

A questão exige conhecimento literal da Constituição Federal sobre o estado de defesa e o estado de sítio. O padrão de cobrança é de alta aderência ao texto constitucional, com distratores baseados em troca de prazos e incompetência entre os institutos.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

CF, art. 136, §4º:

Constituição Federal:

"Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta."

A alternativa está em perfeita consonância com o texto constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o Congresso apreciará o decreto em cinco dias. O correto é dez dias, conforme o art. 136, §6º:

Constituição Federal:

"O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa."

A banca troca o prazo de 10 por 5 dias.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o estado de defesa dura até 45 dias. O prazo correto é trinta dias, prorrogável uma vez por igual período, conforme o art. 136, §2º:

Constituição Federal:

"O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação."

A alternativa erra ao mencionar 45 dias.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que cessam os efeitos sem responsabilização. O art. 141 determina o contrário:

Constituição Federal:

"Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes."

Há responsabilização, e não isenção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A medida de "detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns" é própria do estado de sítio (art. 139, II), e não do estado de defesa. Durante o estado de defesa, as medidas restritivas estão no art. 136, §1º, que não prevê essa detenção especial. Portanto, a alternativa confunde os institutos.

Gabarito: letra A.