Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce139185
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-ES
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
É autorizada a intervenção do estado no município quando
Anão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento da seguridade social.
Bnão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Cdeixar de ser paga, sem motivo de força maior, por pelo menos três anos consecutivos, a dívida fundada.
Do tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Lei Orgânica municipal.
Eforem praticados, na administração municipal, atos de corrupção devidamente comprovados.
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GabaritoB — não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Intervenção estadual nos municípios
Gabarito: letra B. A hipótese correta está no art. 35, III, da CF/88, que autoriza a intervenção quando não aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino (e também nas ações e serviços públicos de saúde). As demais alternativas ou alteram prazos, substituem os objetos ou criam hipóteses inexistentes no texto constitucional.
A questão cobra a literalidade do art. 35 da Constituição Federal, que enumera taxativamente os casos de intervenção estadual nos municípios. Transcreve-se o dispositivo:
Art. 35CF/88
Art. 35 — O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I — deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II — não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III — não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
IV — o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a intervenção cabe quando não aplicado o mínimo na seguridade social. O art. 35, III, exige que o mínimo seja aplicado no ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Seguridade social abrange também previdência e assistência, o que extrapola o texto constitucional. Erro: troca de objeto.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente a primeira parte do inciso III do art. 35: "não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino". Portanto, está conforme a CF.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Altera o prazo do inciso I: a CF exige dois anos consecutivos de não pagamento da dívida fundada, e não "três anos". Erro: troca de prazo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Menciona "princípios indicados na Lei Orgânica municipal", mas o inciso IV do art. 35 se refere a princípios indicados na Constituição Estadual. O comando correto é a Constituição do Estado, não a lei orgânica do município. Erro: troca de fonte normativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Atos de corrupção não são hipótese prevista no art. 35. A CF não autoriza intervenção estadual por esse motivo. Erro: hipótese inexistente.
NÃO CAIA NESSA!
Decore os incisos do art. 35 da CF, especialmente os detalhes numéricos (2 anos para dívida fundada) e as expressões exatas ("ensino e saúde", "princípios da Constituição Estadual"). A banca troca sistematicamente esses elementos.
Gabarito: letra B — única que coincide com a redação literal do art. 35, III, primeira parte.