Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF/88) e no entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta acerca dos direitos sociais.
AÉ vedada a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, ainda que inexistam reajustes automáticos.
BÉ vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, até seis meses após o final do mandato, salvo na hipótese de falta grave.
CO servidor público que seja pai monoparental faz jus à licença maternidade e ao salário maternidade pelo prazo de 180 dias.
DPolicial civil tem direito a receber seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário.
EExige-se a autorização do Estado para a fundação de sindicato.
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GabaritoC — O servidor público que seja pai monoparental faz jus à licença maternidade e ao salário maternidade pelo prazo de 180 dias.
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Direitos Sociais
Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque, conforme o entendimento do STF (RE 1348854), o pai monoparental servidor público tem direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade pelo mesmo prazo concedido à mãe, que, no regime jurídico federal (Lei 8.112/90, art. 207), é de 180 dias. As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais ou jurisprudência.
A banca cobra o conhecimento literal dos direitos sociais previstos nos arts. 7º e 8º da CF/88, com destaque para as exceções e prazos. Vejamos cada alternativa:
Alternativa
Conteúdo
Fundamento
Status
A
É vedada a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, ainda que inexistam reajustes automáticos.
Art. 7º, IV e V, CF/88; Súmula Vinculante 4 (não se aplica diretamente)
❌ Incorreta
B
É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, até seis meses após o final do mandato, salvo na hipótese de falta grave.
Art. 8º, VIII, CF/88 (prazo correto: um ano)
❌ Incorreta
C
O servidor público que seja pai monoparental faz jus à licença maternidade e ao salário maternidade pelo prazo de 180 dias.
Art. 7º, XVIII, CF/88; Lei 8.112/90, art. 207; RE 1348854 (STF)
✅ Correta
D
Policial civil tem direito a receber seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário.
Art. 7º, II, CF/88 (não abrange servidores públicos)
❌ Incorreta
E
Exige-se a autorização do Estado para a fundação de sindicato.
Art. 8º, I, CF/88 (veda interferência estatal)
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que é vedada a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo. O art. 7º, IV, da CF veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, mas o piso salarial (art. 7º, V) é um patamar mínimo profissional que pode ser fixado em múltiplos do salário mínimo, desde que não haja reajuste automático? Na verdade, a vedação constitucional atinge a utilização do salário mínimo como indexador geral, mas não impede que o piso salarial seja estabelecido como múltiplo. O STF já se manifestou no sentido de que não ofende a Constituição a fixação de pisos salariais em múltiplos do salário mínimo (Súmula Vinculante 4, por exemplo, não se aplica diretamente). Portanto, a assertiva é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Dispõe que a estabilidade do empregado sindicalizado vai até seis meses após o final do mandato. O art. 8º, VIII, da CF estabelece o prazo de um ano:
Art. 8, VIIICF/88
Art. 8º, VIII — "é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei."
A banca trocou o prazo de um ano por seis meses. Incorreta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O servidor público pai monoparental tem direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade. O STF, no RE 1348854, julgou que a licença-maternidade prevista no art. 7º, XVIII, da CF e regulamentada pelo art. 207 da Lei 8.112/90 se estende ao pai genitor monoparental. O prazo de 180 dias corresponde ao período atualmente concedido à mãe servidora federal (art. 207 da Lei 8.112/90, com as alterações legislativas que ampliaram para 180 dias). Assim, a alternativa está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O seguro-desemprego (art. 7º, II, CF) é destinado aos trabalhadores urbanos e rurais regidos pela CLT. O policial civil, como servidor público estatutário, não se enquadra nessa categoria, submetendo-se a regime próprio de proteção social (previdenciário). Portanto, não faz jus ao seguro-desemprego.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 8º, I, da CF é claro:
Art. 8, ICF/88
Art. 8º, I — "a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical"
Logo, é vedada a exigência de autorização estatal. A alternativa afirma o contrário.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca do prazo de estabilidade sindical (alternativa B). O candidato deve memorizar que o prazo constitucional é de um ano, e não seis meses.