Direitos e Garantias Fundamentais
Gabarito: letra D. A omissão injustificada da administração em providenciar banho quente nos estabelecimentos prisionais fere a dignidade dos presos (CF, art. 1º, III), constituindo dever do Estado garantir condições mínimas de habitabilidade, conforme jurisprudência consolidada do STF (ADPF 347 – estado de coisas inconstitucional no sistema prisional). A banca testa o conhecimento sobre vários direitos fundamentais, exigindo que se distinga o correto entendimento jurisprudencial e legal.
Alternativa | Conteúdo | Correta? | Fundamento Jurídico |
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A | Denúncia anônima de tráfico autoriza ingresso policial em domicílio sem consentimento ou mandado | ❌ Incorreta | CF, art. 5º, XI; STF RE 603.616 – denúncia anônima, por si só, não é fundada razão |
B | Judiciário não pode impor obras emergenciais em presídios por causa da reserva do possível | ❌ Incorreta | STF ADPF 347 – reserva do possível não se sobrepõe à dignidade humana |
C | Compartilhamento de dados fiscais da Receita com a polícia sem autorização judicial é inconstitucional | ❌ Incorreta | STF RE 1.055.941 (Tema 990) – compartilhamento é constitucional |
D | Omissão em providenciar banho quente em presídios fere a dignidade dos presos | ✅ Correta | CF, art. 1º, III; STF ADPF 347 – estado de coisas inconstitucional |
E | Veículo de imprensa não tem direito a dados públicos sobre óbitos em ocorrências policiais | ❌ Incorreta | CF, art. 5º, XXXIII e LX – acesso a informações públicas é regra, salvo sigilo legal |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A mera existência de denúncia anônima não configura fundada razão para ingresso policial em domicílio sem consentimento do morador ou determinação judicial. A inviolabilidade da casa (CF, art. 5º, XI) só permite ingresso sem mandado em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro. A jurisprudência do STF firma que denúncia anônima, por si só, não autoriza a violação domiciliar (RE 603.616). Logo, a afirmativa está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Poder Judiciário pode, sim, impor à administração pública a obrigação de executar obras emergenciais em presídios, mesmo diante do postulado da reserva do possível. O STF, na ADPF 347, reconheceu que a omissão estatal na melhoria das condições carcerárias viola direitos fundamentais e que a reserva do possível não pode ser invocada para justificar a inércia quando está em jogo a dignidade da pessoa humana. Portanto, a alternativa é falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O compartilhamento de procedimento fiscalizatório da Receita Federal com a polícia, sem autorização judicial, é constitucional. O STF, no RE 1.055.941 (Tema 990), decidiu que a administração tributária pode compartilhar informações fiscais com órgãos de persecução penal para fins de investigação criminal, sem necessidade de prévia autorização judicial, desde que observados os sigilos legais. Assim, a afirmativa de inconstitucionalidade está errada.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A disponibilização de banho quente é medida básica de dignidade. O STF, na ADPF 347, determinou que o Estado deve assegurar condições mínimas de habitabilidade nos presídios, sob pena de violação do princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). A omissão injustificada da administração em garantir tal direito fere a integridade dos presos. Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Veículo de imprensa possui direito líquido e certo a obter dados públicos sobre óbitos relacionados a ocorrências policiais, com base no art. 5º, XXXIII, da CF (direito de acesso a informações de interesse coletivo) e na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). Tais dados são públicos, salvo exceções legais de sigilo. A negativa de acesso pode ser combatida por mandado de segurança. Logo, a afirmativa de que não há tal direito é falsa.
Gabarito: letra D.