Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — CESPE / CEBRASPE 2022
Medicina›Legislação Profissional do Médico
Código
ce139208
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-ES
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Acerca dos documentos médico-legais, assinale a opção correta.
AToda notificação compulsória médica deve ser comunicada à autoridade competente no prazo de até 24 h, conforme norma do Ministério da Saúde.
BO preâmbulo de um relatório pericial deve conter o registro dos fatos mais importantes que deram origem à requisição da perícia pela autoridade e que podem esclarecer e orientar a ação do perito.
CChama-se de auto o relatório que é ditado diretamente ao escrivão e diante de testemunhas.
DO atestado médico administrativo é utilizado para um aluno justificar sua ausência a uma atividade escolar.
EO atestado médico é um documento que necessita da formalidade sobre compromisso legal, devendo ser fornecido por médico que esteja no exercício regular da medicina.
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GabaritoC — Chama-se de auto o relatório que é ditado diretamente ao escrivão e diante de testemunhas.
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Documentos Médico-Legais
Gabarito: letra C. A definição de auto pericial é a que consta na alternativa C: relatório ditado ao escrivão na presença de testemunhas. As demais alternativas apresentam erros conceituais ou generalizações indevidas.
A questão aborda conceitos clássicos de Medicina Legal sobre documentos como atestado, notificação, relatório pericial e auto. O auto é o documento lavrado por autoridade (escrivão) a partir do ditado do perito, com testemunhas, típico de perícias policiais.
Documento
Característica
Formalidade
Finalidade
Atestado
Documento simples
Sem compromisso legal formal
Comprovar estado de saúde (ex.: falta ao trabalho/escola)
Auto
Relatório ditado ao escrivão na presença de testemunhas
Compromisso legal formal
Perícia policial
Relatório pericial
Documento técnico com preâmbulo, exposição e conclusão
Compromisso legal formal
Responder a quesitos de autoridade
Notificação compulsória
Comunicação de doença
Prazo variável por doença
Vigilância epidemiológica
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que toda notificação compulsória deve ser comunicada em até 24h. Isso é uma generalização: cada doença tem prazo específico definido pelo Ministério da Saúde, e prazos podem ser maiores (como 7 dias para algumas doenças). O art. 269 do Código Penal trata da omissão de notificação, mas não fixa prazo de 24h para todos os casos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O preâmbulo do relatório pericial contém dados de identificação, autoridade requisitante, objeto da perícia e quesitos, mas não os fatos mais importantes. Estes são registrados no corpo do relatório (exposição). A alternativa confunde preâmbulo com desenvolvimento.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Auto é o relatório ditado diretamente ao escrivão na presença de testemunhas, conforme doutrina de Medicina Legal. É o documento formal da perícia, especialmente em âmbito policial.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atestado médico administrativo é destinado a servidores públicos para justificar faltas ao trabalho. Para alunos, utiliza-se o atestado médico comum. A terminologia não se aplica ao contexto escolar.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Atestado médico não exige formalidade de compromisso legal (como o compromisso de dizer a verdade, exigido para relatórios periciais). Basta que o médico esteja no exercício regular da profissão, sem necessidade de compromisso formal.
PEGA ESSA DICA!
Na Medicina Legal, memorize a diferença entre atestado (documento simples, sem compromisso) e auto pericial (documento formal com testemunhas e escrivão). A banca adora cobrar essas distinções.