Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.060 de 2014 - Uso dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo Pelos Agentes de Segurança Pública — CESPE / CEBRASPE 2022

Lei n.º 13.060/2014 — Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo

Gabarito: letra C. A Lei n.º 13.060/2014 estabelece que o uso de arma de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial só é legítimo se houver risco imediato de morte ou lesão aos agentes ou a terceiros (alternativa C). As demais alternativas contrariam a lei.

A banca testa o conhecimento dos limites ao uso da força e a definição dos instrumentos de menor potencial ofensivo. Como o texto literal da Lei 13.060 não está disponível no contexto, a análise baseia‑se no entendimento consolidado da doutrina e no gabarito oficial.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os órgãos de segurança devem priorizar instrumentos de menor potencial ofensivo mesmo que isso ponha em risco a integridade física ou psíquica dos policiais. A lei não exige que o agente se coloque em risco para usar tais instrumentos; ao contrário, a priorização deve ser compatível com a segurança do próprio agente. O erro está em negar a ponderação entre o uso de menor potencial e a proteção do policial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que não é legítimo o uso de arma de fogo contra pessoa em fuga que esteja armada ou que não represente risco imediato de morte ou lesão. A redação cria uma situação contraditória: se a pessoa está armada, em regra já representa perigo; a lei permite o uso de arma de fogo contra quem representa risco imediato. A alternativa inverte esse critério ao afirmar a ilegitimidade mesmo quando há risco, ou ao incluir a conjunção "ou" que desvirtua a lógica. O correto é que é legítimo usar arma de fogo contra pessoa em fuga que represente risco imediato, esteja armada ou não.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Estabelece que o uso de arma de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública somente é legítimo quando o ato representar risco de morte ou lesão aos agentes ou a terceiros. Esse é exatamente o princípio da proporcionalidade consagrado na Lei 13.060/2014 e nas diretrizes de uso da força: o emprego de arma letal exige justificativa fundada em perigo iminente. A palavra "somente" condiciona corretamente a legitimidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Assegura assistência médica aos feridos, mas dispensa a comunicação do ocorrido à família ou à pessoa por eles indicada. A lei impõe que, havendo feridos, deve‑se comunicar imediatamente os familiares ou a pessoa indicada, além de prestar socorro. A omissão da comunicação torna a alternativa falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Define instrumentos de menor potencial ofensivo como aqueles projetados para, com baixa ou média probabilidade, causar mortes ou lesões permanentes. O texto legal (art. 1º, parágrafo único) fala em baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes. Incluir "média" amplia indevidamente o conceito, o que invalida a alternativa.

Gabarito: letra C.