Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Espírito Santo — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado do Espírito Santo
- Código
- ce139212
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-ES
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Nos termos do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo, os servidores policiais civis desse estado gozam da prerrogativa de
- Aportar arma de fogo, mesmo na inatividade, desde que tenham autorização do órgão competente.
- Bobter assistência médico-hospitalar às expensas do estado, em quaisquer circunstâncias, enquanto estiverem na ativa.
- Cfazer uso de insígnia e identificação funcional mesmo após a aposentação.
- Dreceber assistência jurídica estatal, quando submetidos a processo judicial em razão do exercício do cargo.
- Edesempenhar quaisquer cargos e funções no âmbito dos órgãos de segurança pública estaduais, independentemente da sua condição hierárquica.