Prerrogativas dos Policiais Civis do Espírito Santo
Gabarito: letra D. O Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar 3.400/1981) assegura ao policial civil a assistência jurídica estatal quando submetido a processo judicial em razão do exercício do cargo. As demais alternativas contêm imprecisões ou extrapolações não previstas na legislação estadual.
Alternativa | Descrição | Status | Fundamento |
|---|
A | Portar arma de fogo, mesmo na inatividade, desde que autorizado. | ❌ Incorreta | Inatividade extingue o direito, salvo exceções legais; Estatuto do ES não prevê. |
B | Obter assistência médico-hospitalar às expensas do estado, em quaisquer circunstâncias, na ativa. | ❌ Incorreta | Assistência é condicionada a acidente em serviço, doença profissional ou ferimento na função. |
C | Fazer uso de insígnia e identificação funcional mesmo após a aposentação. | ❌ Incorreta | Uso de insígnia é restrito à ativa; Estatuto do ES não concede aos inativos. |
D | Receber assistência jurídica estatal, quando submetido a processo judicial em razão do cargo. | ✅ Correta | Prerrogativa clássica garantida pelo Estatuto (Lei Complementar 3.400/1981). |
E | Desempenhar quaisquer cargos e funções nos órgãos de segurança pública, independentemente da hierarquia. | ❌ Incorreta | Hierarquia é princípio basilar; lei exige respeito à estrutura hierárquica. |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o policial civil pode portar arma de fogo mesmo na inatividade, desde que autorizado pelo órgão competente. Embora o porte de arma seja prerrogativa dos policiais na ativa (art. 6º do Estatuto do Desarmamento), a inatividade extingue esse direito, salvo hipóteses legais excepcionais. O Estatuto dos Policiais Civis do ES não estende o porte aos inativos de forma automática.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o policial tem direito a assistência médico-hospitalar às expensas do estado, em quaisquer circunstâncias, enquanto na ativa. A assistência médica é prevista apenas para casos de acidente em serviço, doença profissional ou ferimento decorrente da função, e não cobre "quaisquer circunstâncias". A lei estadual estabelece condições específicas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Permite o uso de insígnia e identificação funcional mesmo após a aposentação. Geralmente, o uso de insígnia é restrito aos policiais na ativa; a aposentadoria extingue essa prerrogativa, a menos que haja previsão legal expressa (o que não é o caso no ES). O Estatuto não concede esse direito aos inativos.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assistência jurídica estatal é uma prerrogativa clássica dos policiais civis, garantida pelo Estatuto (e por outros diplomas) quando respondem a processo judicial em razão do cargo. Isso inclui defesa por advogado público ou custeio de advogado particular, assegurando proteção ao servidor que age no exercício da função.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o policial pode desempenhar quaisquer cargos e funções no âmbito dos órgãos de segurança pública independentemente da condição hierárquica. A hierarquia é princípio basilar da polícia civil; a lei estadual exige respeito à estrutura hierárquica e às atribuições de cada cargo, sendo vedado o exercício de funções alheias à sua carreira sem observância da hierarquia.
Gabarito: letra D.