Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Espírito Santo — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Espírito Santo
Código
ce139213
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-ES
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
No que concerne à revisão do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta, de acordo com o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo.
AA revisão do processo administrativo disciplinar é cabível somente nos casos de aplicação da pena de demissão ou cassação de aposentadoria.
BO prazo máximo para requerer a revisão do processo administrativo disciplinar é de dois anos.
CA revisão do processo administrativo disciplinar pode ser postulada a qualquer tempo e direcionada à aplicação de qualquer penalidade administrativa disciplinar.
DO julgamento do pedido de revisão do processo administrativo disciplinar cabe exclusivamente ao chefe do Poder Executivo estadual.
EA revisão do processo administrativo disciplinar é direito intransferível, não sendo possível a intervenção de sucessor no caso de morte ou ausência do interessado.
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GabaritoC — A revisão do processo administrativo disciplinar pode ser postulada a qualquer tempo e direcionada à aplicação de qualquer penalidade administrativa disciplinar.
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Revisão do processo administrativo disciplinar – Estatuto dos Policiais Civis do ES
Gabarito: letra C. A revisão do processo administrativo disciplinar é um direito que visa corrigir injustiças, sendo cabível a qualquer tempo e para qualquer penalidade, sem restrição de prazo ou tipo de sanção, conforme o entendimento doutrinário e a sistemática do instituto (aplicável ao Estatuto dos Policiais Civis do ES).
A banca testa o conhecimento sobre as características gerais da revisão no âmbito disciplinar. A alternativa C reflete exatamente a regra: não há prazo decadencial e não há limitação quanto à espécie de penalidade, pois o objetivo é reparar erro ou injustiça, independentemente da sanção aplicada.
Revisão do PAD (Estatuto PC-ES): Características (Cabível a qualquer tempo, Qualquer penalidade, Sem prazo decadencial, Visa corrigir injustiça); Competência para julgar (Autoridade que aplicou a pena, Ou superior hierárquico); Direito transmissível (Sucessor pode requerer, Em caso de morte/ausência)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a revisão só cabe nos casos de demissão ou cassação de aposentadoria. Erro: a revisão é cabível para qualquer penalidade disciplinar, desde que haja erro material, fato novo ou contradição jurídica. Restringir às penas mais graves contraria a finalidade do instituto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Estabelece prazo máximo de dois anos para requerer a revisão. Na verdade, a revisão não tem prazo preclusivo – pode ser postulada a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da decisão disciplinar. O que pode ter prazo é a prescrição da pretensão punitiva, mas não a revisão.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmativa está correta: a revisão pode ser requerida a qualquer tempo e é admissível para qualquer penalidade administrativa disciplinar. Esse é o entendimento consolidado, pois o instituto visa sanar injustiças, não havendo limitação de prazo ou de sanção.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atribui exclusivamente ao chefe do Poder Executivo estadual o julgamento do pedido de revisão. Em regra, a competência para julgar a revisão é da autoridade que aplicou a pena ou de autoridade hierarquicamente superior, e não privativamente do governador. O Estatuto local pode prever regra específica, mas a afirmativa é genérica e incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o direito à revisão é intransferível, vedando a intervenção de sucessor em caso de morte ou ausência do interessado. Na verdade, o direito à revisão é transferível – se o interessado falecer ou ausentar-se, seus sucessores (cônjuge, herdeiros, etc.) podem dar continuidade ao pedido, sendo um direito de natureza personalíssima que admite sucessão.
NÃO CAIA NESSA!
As alternativas B e E exploram confusões comuns: (B) o prazo de 2 anos não existe para revisão – ele se refere, quando muito, à prescrição da pretensão punitiva, que é de 5 anos na lei federal; (E) a revisão é transmissível, ao contrário do que afirma. Fique atento a esses detalhes.