Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Espírito Santo — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Espírito Santo
Código
ce139214
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-ES
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Um delegado da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo reincidente em faltas leves praticou nova transgressão disciplinar leve, estando, assim, sujeito à penalidade de suspensão.No âmbito do devido procedimento disciplinar nessa situação hipotética, a suspensão preventiva desse servidor
Anão poderá acontecer, por ser instituto aplicável somente às transgressões penalizadas com demissão.
Bé cabível, desde que observados os requisitos legais pertinentes.
Cnão poderá acontecer, uma vez que se trata da prática de apenas faltas leves, embora reiteradas.
Dé cabível, podendo estender-se desde a instauração do procedimento disciplinar até a decisão final da autoridade julgadora, com prejuízo da remuneração do servidor por até noventa dias.
Eé cabível, podendo estender-se desde a instauração do procedimento disciplinar até a decisão final da autoridade julgadora, sem prejuízo da remuneração do servidor.
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GabaritoB — é cabível, desde que observados os requisitos legais pertinentes.
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Suspensão preventiva no procedimento disciplinar da Polícia Civil do Espírito Santo
Gabarito: letra B. A suspensão preventiva é cabível no caso narrado, desde que observados os requisitos legais pertinentes. Trata-se de medida cautelar, não de penalidade, e sua aplicação não se restringe a infrações puníveis com demissão ou a faltas graves.
A questão exige conhecimento do Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo (Lei Complementar n.º 3.400/1981), que não foi transcrito no contexto fornecido. Contudo, pelos princípios gerais do direito disciplinar e pela análise das alternativas, é possível concluir que a suspensão preventiva é um instrumento cautelar destinado a afastar o servidor das suas funções durante a apuração, quando sua permanência puder prejudicar a investigação ou a ordem pública. Ela independe da gravidade da falta e pode ser aplicada em qualquer procedimento disciplinar, desde que haja fundamentação legal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a suspensão preventiva não pode ocorrer por ser aplicável somente a transgressões penalizadas com demissão. Isso é incorreto: a suspensão preventiva não é uma penalidade, mas uma medida cautelar que pode ser aplicada em qualquer tipo de falta disciplinar, desde que preenchidos os requisitos legais (como risco à investigação ou à disciplina).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa é genericamente correta: a suspensão preventiva é cabível, desde que observados os requisitos legais. Essa é a redação mais segura, pois não impõe limitações inexistentes (como exclusividade para demissão ou impossibilidade para faltas leves) nem estabelece prazos ou efeitos remuneratórios sem amparo na lei local.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a suspensão preventiva não pode ocorrer porque se trata de faltas leves, ainda que reiteradas. Como dito, a medida cautelar não exige falta grave; pode ser aplicada em qualquer fase do procedimento, independentemente da classificação da infração.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que a suspensão preventiva pode estender-se desde a instauração até a decisão final, com prejuízo da remuneração por até 90 dias. Embora a duração (da instauração à decisão) seja comum, a perda de remuneração por até 90 dias é uma característica que pode ou não estar prevista na lei local. Não havendo confirmação no contexto, a alternativa é arriscada e, em geral, a suspensão preventiva pode ser com ou sem prejuízo de vencimentos, dependendo da legislação específica. A assertividade da alternativa a torna incorreta, pois o gabarito oficial não a considera.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a suspensão preventiva pode ocorrer sem prejuízo da remuneração. Novamente, a questão é a generalização: o contexto não informa se a lei estadual prevê perda ou não. Além disso, a alternativa descreve o período de duração, mas o gabarito oficial não a acolhe.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "suspensão" como penalidade e "suspensão preventiva" como medida cautelar. Enquanto a penalidade de suspensão é aplicada após condenação e pode ter prazo determinado, a preventiva é provisória e visa proteger a apuração. O candidato pode ser induzido a achar que, por se tratar de falta leve, a preventiva não seria cabível, mas ela independe da gravidade.