Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Espírito Santo — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Espírito Santo
Código
ce139215
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-ES
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Um delegado da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, não reincidente em transgressões disciplinares, divulgou, indevidamente, em rede social na Internet, fatos de repercussão ocorridos na repartição policial onde trabalha, sem conhecimento ou autorização da sua chefia imediata.Nessa situação hipotética, após o devido processo legal, será cabível a aplicação da sanção administrativa de
Aalteração compulsória de localização.
Badvertência.
Crepreensão.
Dsuspensão de até trinta dias.
Esuspensão de até sessenta dias.
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GabaritoB — advertência.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Processo disciplinar na Polícia Civil do ES — sanções cabíveis
Gabarito: letra B. Para a conduta descrita (divulgação indevida de fatos internos em rede social, sem reincidência), a sanção administrativa aplicável, após o devido processo legal, é a advertência. Trata-se de transgressão de natureza leve, que não justifica sanções mais graves como repreensão ou suspensão, conforme padrão usual dos estatutos disciplinares das polícias civis.
A questão exige conhecimento da gradação das penas disciplinares previstas na legislação estadual do Espírito Santo. Embora o texto literal da lei não tenha sido disponibilizado, o gabarito oficial (CESPE) indica que a advertência é a penalidade correta para o fato.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alteração compulsória de localização (remoção ex officio) é uma medida administrativa que pode ser aplicada em situações específicas, mas não é a sanção direta para uma transgressão leve como a divulgação de fatos sem autorização. Geralmente, essa medida é cabível para readequação de efetivo ou em caso de falta grave que recomende o afastamento do ambiente, não para um ato isolado e sem reincidência.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A advertência é a sanção disciplinar mais branda, prevista para transgressões de menor potencial ofensivo. A conduta do delegado (divulgar fatos sem autorização, não reincidente) se enquadra como falta leve, sendo a advertência a penalidade adequada. Aplica-se o princípio da proporcionalidade e a gradação prevista em lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A repreensão é uma sanção mais grave que a advertência, aplicável a transgressões de média gravidade. Para a conduta descrita, sem reincidência e com potencial ofensivo reduzido, a repreensão seria desproporcional. A banca aqui tenta confundir o candidato, pois advertência e repreensão são próximas, mas a repreensão exige maior gravidade ou reincidência em falta leve.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A suspensão de até 30 dias é reservada para faltas de média a alta gravidade, como reincidência em transgressões leves, desídia reiterada ou atos que comprometam a disciplina de forma mais séria. A conduta isolada de divulgação indevida, sem reincidência, não atinge esse patamar.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A suspensão de até 60 dias é ainda mais grave, destinada a infrações graves, como abandono de cargo, insubordinação ou condutas que causem prejuízo à administração. O caso narrado não se enquadra nesse nível de penalidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as sanções de advertência e repreensão. Ambas são penas leves, mas a repreensão é formalmente mais severa e exige reincidência ou maior gravidade. Além disso, o candidato pode ser tentado a escolher suspensão por associar a divulgação em rede social a uma conduta mais grave, mas sem reincidência a pena é a de advertência. Fique atento à gradação: advertência → repreensão → suspensão (de 30 ou 60 dias) → demissão.